Tem uma bela observação a se feito:
PORTARIA Nº 391, DE 7 DE MAIO DE 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV, do Anexo I do art.82 do Decreto no 9745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos no 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução no 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
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Art. 11. Esta portaria entra em vigor dois dias úteis após sua publicação.
OUTRA DETALHE IMPORTANTE: Não menciona em nivel industrial, como diz na redação:PORTARIA Nº 392, DE 7 DE MAIO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-TarifáriosO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV, do Anexo I do art. 82 do Decreto no 9745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos no 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução no 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolve: Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
Resultados de 1 a 9 de 9
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05-10-2019, 03:08 PM #1
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Governo zera tarifa de importação para máquinas e outros produtos
O Governo Federal está zerando os impostos de importação para máquinas e bens que são usados pela indústria.
05-10-2019, 11:40 AM #2
05-10-2019, 12:07 PM #3Deveria limitar o jurus para produtos eletrônicos a no máximo 40%.
05-10-2019, 12:08 PM #4
05-10-2019, 12:21 PM #5Governo safadinho, querendo fabricas da Xiaomi e Huawei
05-10-2019, 03:20 PM #6
05-10-2019, 04:47 PM #7Maravilha de governo né? Embarcações já não pagam IPVA e agora terão isenção de impostos...
05-10-2019, 05:44 PM #8
05-13-2019, 11:23 AM #9Tá na hora de reverem o valor de 500 dólares nas taxações. Tudo já aumentou de preço faz tempo!