A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) validou uma condenação que o Procon-SP aplicou contra a operadora Vivo por práticas inflacionárias. O valor da multa é de R$ 8,3 milhões.

De acordo com o processo, a Vivo é acusada de colocar cláusulas abusivas em contratos de banda larga, prática comercial desleal ao ofertar serviço impróprio, fidelização em serviço de TV, falhas de telefonia móvel e vícios de qualidade dos serviços.

As reclamações vieram de consumidores de Guarulhos, Ourinhos, Socorro, Bragança Paulista, Cotia e São Paulo e violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o Procon-SP. A Vivo ainda não se pronunciou sobre o caso.

A operadora recorreu da multa do Procon-SP no tribunal, mas o desembargador e relator do caso, Armando Camargo Pereira, pontuou que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimentos administrativos.

O magistrado afirmou que a sua função é apenas de constatar se cabe a anulação ou a modificação do ato administrativo. De acordo com o Juiz, não há ilegalidade no auto de infração, já que o Procon constatou violação à legislação de proteção ao consumidor.

Os argumentos da operadora não foram aceitos, mas Pereira destacou que a Vivo ainda pode realizar a defesa de forma separada, incluindo a apresentação de documentos e teses de cada caso específico.

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