O governo federal publicou um decreto que vai permitir a qualquer consumidor brasileiro cancelar a compra de produtos ou serviços diretamente pelo WhatsApp. A medida vai passar a valer a partir de outubro deste ano.

A futura legislação estabelece que qualquer serviço regulamentado pelo poder público também deve ter o mensageiro da Meta como uma das opções de cancelamento. No entanto, isenta lojas de varejo, supermercados, escolas ou similares.

Na prática, o cliente que contratou serviços, como bancos, companhias aéreas, empresas de telefonia e TV, operadoras de planos de saúde e até distribuidoras de energia e água, via WhatsApp, também vai poder usar a mesma plataforma para cancelar.

De acordo com informações do site Metrópoles, a medida em questão não precisa passar pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado Federal para valer, já que se trata de um decreto executivo complementar ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ato normativo também regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meios digitais, como sites ou apps. A resposta ao consumidor, segundo a proposta, deve ser clara objetiva, conclusiva e deve abordar todos os pontos demandados.

Já o acesso aos serviços deve estar disponíveis nos sete dias da semana, durante 24 horas. O telefone ainda segue como uma via obrigatória e deverá funcionar por, no mínimo, oito horas diárias com a opção para falar com um atendente humano.

Todas as ligações telefônicas deverão ser gravadas pelas empresas e mantidas durante 90 dias. Neste prazo, o consumidor tem o direito de solicitar o acesso ao conteúdo do telefonema sem precisar justificar.

Se uma ligação de atendimento for interrompida pela empresa antes da conclusão do atendimento, ela deverá retornar o contato. Por fim, vale destacar que as empresas têm sete dias para dar uma resposta, conforme normas de cada agência reguladora.

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