O Projeto de Lei nº 2.630 de 2020, conhecido como “PL das Fake News”, teve uma nova versão apresentada pelo deputado e relator Orlando Silva (PCdoB-SP) na quinta-feira (31). A emenda atende às reclamações de diversas empresas de tecnologia, incluindo Google e Meta, visando aperfeiçoar o combate às notícias falsas em conjunto com as grandes mídias.

O novo texto revoga vedações sobre a “combinação do tratamento de dados pessoais dos serviços essenciais dos provedores com os de serviços prestados por terceiros”, motivo pelo qual o Google, Facebook, Instagram, Mercado Livre e Twitter publicaram uma carta conjunta que proferia críticas ao artigo 7 sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

A proposta anterior, segundo as “big techs”, traria sérios impactos na publicidade digital e afetaria principalmente os pequenos e médios empreendedores que utilizam as plataformas de divulgação paga, visto que a lei também impediria a coleta de informações de usuários através das redes sociais para a criação de anúncios personalizados.

Com as vedações revogadas, o compartilhamento é permitido quando o uso de dados é destinado à “exploração direta e indireta no mercado em que atua ou em outros mercados” sem restringir a concorrência e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Havia a interpretação de que a lei poderia impedir a publicidade de pequenos negócios e prejudicar a indústria. Fiz um esforço grande para rever esse artigo e ter cuidado para proteger tanto as pessoas quanto à concorrência do mercado”, explicou o relator do projeto.

O texto foi encaminhado para a avaliação de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência para a votação, buscando conferir maior agilidade na elaboração e estabelecimento da chamada “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.