A deputada federal Luzianne Lins (PT-CE) apresentou um projeto de lei que pretende regulamentar os aplicativos de relacionamento no Brasil. De acordo com a proposta, a intenção é melhorar a segurança e atribuir responsabilidades às plataformas.

O PL 2811/2023 foi protocolado na última quinta-feira (25) e o texto prevê que Tinder e outros apps devam verificar a identidade de todos os usuários, incluindo a confirmação de idade e a validação de informações pessoais com documentos.

Outra medida exigida pelo PL também prevê a disponibilização de canais de comunicação para que os usuários possam denunciar condutas impróprias, abusivas ou criminosas.

A lei ainda busca combater o amplo uso de perfis falsos e, para que isso aconteça, as plataformas devem responder rapidamente todas as denúncias e fiscalizar constantemente sua base de usuários.

Caso tais medidas não sejam cumpridas, as empresas receberiam primeiramente uma advertência. Entretanto, aquelas que continuarem não atendendo a lei, devem pagar uma multa de 5% do seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões.

Em última instância, em casos mais graves de descumprimento, o PL prevê que os aplicativos podem até mesmo ser proibidos de funcionar em território brasileiro. A deputada justifica a necessidade do projeto de lei:

O presente projeto de lei busca preencher uma importante lacuna na legislação brasileira em relação à proteção dos usuários dos aplicativos de relacionamento, estabelecendo medidas de segurança na prestação desses serviços e atribuindo responsabilidades às suas prestadoras. A proposta, ao mesmo tempo em que preserva a liberdade de uso e oferta das aplicações na internet, garante que os serviços fornecidos sejam prestados de forma segura e responsável.

Por enquanto, não há previsão para que o PL seja votado pela Câmara.