O presidente Michel Temer sancionou, ao apagar das luzes de 2016, a mudança na lei do ISS que prevê, entre outras alterações, a cobrança do imposto sobre serviços prestados por empresas de streaming, como Netflix e Spotify. E, apesar de toda a agitação causada, a questão ainda tem um longo caminho a percorrer antes de aumentar a assinatura.

De acordo com advogados consultados pelo portal Tele Síntese, alguns vetos do presidente ainda serão votados pelo Congresso antes da lei entrar em vigor. Depois, as prefeituras precisam regulamentar a cobrança. E isso dificilmente vai deve acontecer a tempo de o novo imposto começar a ser cobrado ainda este ano. Talvez só 2019.

Por fim, ainda há a briga judicial. Abaixo, vamos explicar cada ponto mais detalhadamente.

Temer sancionou a lei com alguns vetos. Entre eles, o artigo que determinava a descentralização da cobrança do ISS. Na prática, isso pode levar a uma disputa entre municípios (ao contrário do que as mudanças propunham) sobre quem tem direito de arrecadar: a cidade na qual fica a companhia ou aquela onde mora o consumidor.

A Confederação Nacional dos Municípios está tentando, junto ao Congresso, recuperar esse artigo, de modo que haja garantia que o imposto seja recolhido pelo município gerador da receita. A CMN briga em favor da arrecadação gerada por planos de saúde, leasing e cartões, mas pode afetar também os serviços de streaming.

O prazo para o Congresso aprovar ou negar os vetos presidenciais vai até o final de janeiro.

Votados os vetos no Congresso, os olhares para a questão do ISS devem se voltar para as prefeituras. De acordo com o economista da Associação Brasileira de Prefeituras (Abrap), François Bremaeker, cada município tem que regulamentar a nova lei para poder começar a cobrar o imposto.

Os municípios deverão aprovar as alterações nos respectivos códigos tributários até fim de agosto de 2017 para poder efetivar as cobranças a partir de 2018.

Se deixarem para aprovar em setembro ou até depois, a nova receita só chegará aos cofres municipais em 2019. Depois da regulamentação – ou até enquanto as administrações a preparam – existe mais um degrau antes de as assinaturas de serviços de streaming aumentarem.

De acordo com o advogado Evandro Grili, a cobrança do ISS às assinaturas de Netflix, Spotify e afins pode ser considerada inconstitucional. Ele explica que há um debate sobre o serviço de streaming ser ou não um serviço prestado ao cliente final.

Essa cobrança é inconstitucional porque Netflix e Spotify compram dos autores das obras o direito de uso, não têm a cessão definitiva. O contrato do usuário com a empresa de streaming prevê apenas a cessão dos direitos que elas detêm, não se trata de uma obrigação de fazer o conteúdo para o cliente, mas de ceder seu uso.

Grili lembra que locadoras já conseguiram do STF a liberação do pagamento de ISS, baseado mais ou menos na mesma ideia. No entanto, o advogado acha que é difícil travar um embate na corte suprema do país, devido ao momento econômico e político que o país atravessa que “está fazendo o tribunal deixar os aspectos jurídicos de lado”.

O recomendado, então, é esperar a definição das prefeituras para, a partir daí, entrar na Justiça Estadual contra a cobrança. Assim, as empresas evitam o debate político do STF e evitam decisão contrária, avalia Grili.

Se, depois de tudo isso, a cobrança do ISS para serviços de streaming for aprovado, as prefeituras poderão cobrar entre 2% e 5% do valor total da assinatura. Mas, antes de o valor que você paga aumentar, é necessário saber se as empresas vão repassar a cobrança para o consumidor.

Consultadas, Netflix e Spotify fugiram de declarações diretas, limitando-se a dizer que recolherão os impostos dentro da lei brasileira. “A Netflix coleta e paga impostos em todos os lugares em que é legalmente obrigada a fazê-lo”, defendeu-se a empresa de streaming de vídeo.

Já o serviço de músicas foi um pouco mais direto, apesar de também evasivo, ao declarar que “por enquanto, não temos previstas mudanças nos valores das assinaturas Premium e Premium Familiar”.

Então, tá. Ficamos no aguardo desse longo caminho que ainda temos pela frente antes de, realmente, podermos reclamar que as assinaturas ficaram mais caras.