Antes de ser afastada na última quinta-feira (12), Dilma Rousseff teve tempo de enviar para a Câmara dos Deputados um projeto que visa regulamentar o tratamento dos dados pessoais. Foram mais de seis anos de consulta pública, com cerca de 1.100 contribuições, que formataram o texto final do ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, segundo o qual o texto "visa assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas informações pessoais".

O relatório final, que criou o Projeto de Lei nº 5.276/16, propõe um pouco mais de preservação da privacidade do que pretendia o setor privado, pois exige o consentimento explícito do usuário para o uso dos dados pessoais, e também que estes dados sejam utilizados unicamente para os fins específicos para os quais foram coletados. O usuário também poderá exigir o apagamento total dos dados ao fim da relação com o serviço.

Além disso, o texto propõe a criação de um órgão responsável pela proteção dos dados pessoais no país. Este órgão deverá criar as diretrizes de uma nova "Política Nacional de Dados Pessoais e Privacidade", além de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, que será composto por um modelo multissetorial incluindo representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Comitê Gestor da Internet, da sociedade civil e da academia, além de dois representantes do setor privado.

A proposta vai tramitar na Câmara dos Deputados em regime de urgência, com prazo máximo para avaliação e votação até o dia 27 de junho.