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Segurança 06 Mai
Atualização (08/05/2024) - YB
Durante a noite de ontem (07/05), a Câmara dos deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de lei que deve taxar as compras de lojas internacionais, como a Shein, Aliexpress, Shopee e outras, em até US$ 50 (R$ 253,02) por pessoas físicas. Com o agilizar da votação devido à urgência, o novo texto deve ser votado hoje (08/05).
A pauta tem sido atrasada devido à divergência de ideias dos políticos presentes no plenário. Mesmo sem um acordo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, se comprometeu a levar o projeto para votação ainda nesta semana. O fim da isenção para importações foi adicionada por Átila Lira (PP-PI) no texto sobre o “Programa Mover” como um “jabuti”.
De acordo com Átila, essa isenção dos impostos para importações tem incomodado os varejistas brasileiros, que por sua vez acreditam na existência de um desequilíbrio em relação aos produtos importados. Assim, o relator decidiu propor o fim da medida para “ajudar os varejistas que pagam todos os impostos”.
Com a aprovação da urgência, a nova proposta poderá ser votada sem precisar passar pelas comissões da Câmara.
A isenção foi defendida pela Receita Federal para compras até esses valores, visto que atualmente já existe o programa Remessa Conforme para regular valores maiores.
Alguns deputados do PT também defenderam a isenção, mas boa parte dos que são ligados ao governo, principalmente ao Ministro da Fazenda, alegam que a retomada da taxação é uma ferramenta necessária para igualar o varejo brasileiro com o mercado internacional, além de servir como método de arrecadação de impostos.
O Programa Mover garante benefícios fiscais para as montadoras que investirem em tecnologias de baixo carbono, como, por exemplo: a fabricação de veículos híbridos ou que dependem de energia elétrica. Um movimento que tem ajudado a expansão de marcas chinesas no mercado automotivo brasileiro.
O programa foi criado pelo presidente Lula, no final do ano passado, por meio de uma medida provisória.
Texto original - 26 de abril de 2024.
O governo federal propôs, na regulamentação da reforma tributária, que todas as compras internacionais sejam taxadas dentro do novo Imposto de Valor Agregado (IVA). Com isso, a atual "isenção" para mercadorias abaixo dos US$ 50 pode deixar de existir quando o processo de transição for encerrado.
Comentando o assunto, o secretário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que mesmo itens de baixo valor sofrerão as cobranças estadual e federal após a implementação da reforma sobre o consumo.
Com isso, quando a reforma entrar em funcionamento, as compras internacionais terão que recolher os dois novos tributos que compõe o IVA: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é federal.
Appy disse que as novas regras não mexem no imposto de importação, uma vez que esse tributo não for abarcado pela reforma, sendo que ele permanece zerado para as compras de até US$ 50 no regime atual. No entanto, o secretário prevê que a pressão do varejo e da indústria deve mudar o cenário antes mesmo da reforma entrar em vigor.
Além disso, ele reconheceu que a medida pode resultar em aumento das cobranças sobre essas compras.
A diferença em relação ao que é hoje é pequena. Vai ser uma cobrança muito parecida - disse à Folha.
Atualmente, todas as compras internacionais pagam ICMS e aquelas que ultrapassam os US$ 50 tem a cobrança extra de 60% de imposto federal. No novo sistema de tributação, tudo deve ser simplificado dentro do IVA, sendo que o consumidor continuará pagando os impostos no ato da compra.
Appy lembrou que os estados estudam subir o ICMS para 25% e isso é mais do que o governo pretende tributar no novo regime.
Dependendo do que os estados fizerem, podemos ter até uma redução de impostos federais.
A transição para o Imposto de Valor Agregado (IVA) começa a partir de 2026 e deve ser concluída em 2033. Nesse período, o Brasil deve conviver com dois sistemas tributários até que o atual seja totalmente substituído.
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