O ministro do Supremo Tribunal Ferderal Edson Fachim pediu ao presidente da corte, Dias Tóffoli, prioridade no julgameneto que discute a possibilidade de quebrar o sigilo de mensagens no WhatsApp para investigações criminais.

Em ofício enviado na última sexta (15), o ministro sugeriu que o processo seja incluído nos julgamentos do plenário no segundo semestre.

A ação sobre o WhatsApp vem da primeira vez que a Justiça suspendeu o serviço, graças a uma decisão de um juíz de Sergipe que tirou o app do ar em todo o país. Uma ação contra o pedido do juiz foi ajuizada pelo PPS em 2016, pedindo para que a Suprema Corte proíba qualquer nova decisão desse tipo.

O WhatsApp saiu do ar por não ter atendido a uma ordem judicial de quebra de sigilo de mensagens para ajudar uma investigação criminal sobre tráfico de drogas em Sergipe, no município de Largarto. Uma audiência pública sobre o assunto já foi realizada, e a discussão deve seguir para o plenário.

Essa decisão do STF pode afetar outras investigações que dependam desse artifício, como a ação que corre no TSE contra a chapa do presidente Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, movida pelo PT após denúncia publicada pelo jornal Folha de S.Paulo de que empresários financiavam disparos em massa pelo mensageiro contra o partido.

O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma proposta que obriga o WhatsApp - assim como Telegram e Facebook Messenger - a não apenas quebrar o sigilo das mensagens trocadas sob ordem judicial como ter representação no país. A proposta, que traz uma lista de 11 medidas que visam melhorar a segurança pública no Brasil, é iniciativa de um grupo de trabalho com juízes, secretários e conselheiros do CNJ, coordenados pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Caso não cumpram as medidas, segundo o documento apresentado pelo CNJ, as empresas podem ser banidas do país.

Em 2017, o WhatsApp, na defesa enviada ao Supremo Tribunal Federal, alegou que o aplicativo não é capaz de interceptar conversas de usuários por conta do uso da criptografia ponta-a-ponta, algo que a Justiça contesta. Afirmou ainda que as ordens judiciais foram desproporcionais e que também feriram o direito a comunicação, a liberdade de expressão e a livre iniciativa, além de princípios constitucionais e o Marco Civil da Internet.