Os aparelhos recondicionados ou reformados poderão ter um selo diferente que indique essa condição. Essa é uma proposta que está em consulta aberta na plataforma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e trata da homologação de dispositivos que passaram por esse tipo de procedimento.

Confira um trecho do relatório a respeito do assunto:

Por essa alternativa entende-se que as regras de homologação de produtos recondicionados ou reformados podem ser manejadas por instrumento técnico, já que as condições a serem determinadas são parâmetros de atendimento às regras ordinárias de homologação (ou seja, de cunho técnico e operacional), bastando para tanto que no próprio procedimento operacional seja previsto que tais parâmetros possam ser utilizados para produtos recondicionados ou reformados.

Atualmente, a regulamentação não considera os produtos reformados para fazer avaliação de conformidade e homologação. Nesse sentido, a Anatel entende que essa regra “não endereça tratamento adequado à situação”, já que causa insegurança jurídica em relação à Lei Geral de Telecomunicações.

No caso, a proposta visa atender a políticas públicas de inclusão digital e antes de chegar nesse modelo, foram analisadas ações como as que são tomadas pela Agência Reguladoras dos Estados Unidos, a FCC. Em geral, suas regras dizem que é necessário testar o dispositivo se ele passou por alterações em suas características originais.

Os técnicos, por sua vez, entenderam esse modelo acabaria expondo os consumidores “a produtos de menor qualidade, ainda que a comercialização desses produtos possa gerar impactos positivos no mercado”. Como a norma atual também está abaixo do ideal, a nova proposta traria uma possibilidade de apresentar uma melhor relação custo-benefício.

Disponível desde ontem (29), a consulta aberta receberá contribuições até o dia 15 de abril.

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