Economia e mercado 09 Nov
Nesta semana, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a mudança no Regimento Interno do órgão, para agora poder regular e fiscalizar os serviços postais do Brasil, o que inclui os Correios.
A proposta de alteração das regras integra o PLC nº 591/2021 e já recebeu aprovação anterior na Câmara dos Deputados. Agora, a consulta pública foi aberta e ficará disponível pelo prazo de 45 dias.
O texto estabelece ainda a criação de uma Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, a qual ficará subordinada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) – setor encarregado pela radiodifusão.
Além disso, seria gerada a Superintendência Executiva, para dar uma estrutura própria na governança institucional, na gestão de áreas finalísticas e no planejamento institucional – e não mais apenas o cargo Superintendente-Executivo.
Para completar, a alteração sinaliza para a representação da Anatel no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) passar a ser feita pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), fora a reunião de processos de mediação, arbitragem administrativa e reclamação administrativa em um espaço de Resolução de Conflitos.
A relatoria da proposta foi do conselheiro Carlos Baigorri e recebeu a aprovação dos outros quatro conselheiros: Moisés Queiroz Moreira, Emmanoel Campelo, Vicente de Aquino e Raphael Garcia.
Quais são as suas expectativas para a regulação dos serviços postais pela Anatel? Deixe sua opinião para a gente nos comentários abaixo.
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