14 Setembro 2021
O processo de desestatização dos Correios tem gerado grandes polêmicas. A estatal estava no Programa Nacional de Desestatização (PND) desde março deste ano e, a partir dessa inclusão, o processo de privatização avançou rapidamente. O texto-base já foi aprovado, mesmo com funcionários prometendo greve em resistência.
Agora, segundo a Adcap, associação dos profissionais dos Correios, a aprovação de última hora de uma emenda do plenário ao PL 591/21 pela Câmara dos Deputados alterou completamente a proposta do texto.
A emenda, de acordo com a entidade, restringiu o papel da Anatel a regulador do serviço postal universal, e retirou da agência a capacidade multar empresas que operem em regime privado no setor postal brasileiro. Em suma, foi estabelecido um monopólio privado por tempo indeterminado.
Para a Adcap, a aprovação do texto mostra que a intenção do governo ao propor o PL era autorizar a venda dos Correios, não regular o setor postal como um todo. O projeto aprovado, além disso, sobrecarrega a agência para cuidar de apenas um segmento da área, conforme explica Marcos Alves, vice-presidente da associação:
Ao mesmo tempo em que não foram aprovadas emendas importantes para o projeto ficar de pé, o governo conseguiu aprovar emenda tirando totalmente a fiscalização dos privados. Então aquela ideia vendida no início de que se estava fazendo um projeto para regulamentar o setor postal foi completamente derrubada. Foi demonstrada a real intenção, que é pura e simplesmente privatizar os Correios. No final, restou um projeto que autoriza a privatização dos Correios, enche uma agência reguladora para fiscalizar uma única entidade, e não um setor. Um absurdo. Temos expectativa que o Senado corrija.
A entidade também espera que o Supremo Tribunal Federal aprecie o quanto antes a ADI 6635, em que a Adcap argumenta a respeito da inconstitucionalidade da proposta por prever até mesmo a desestatização dos serviços universais atribuídos aos Correios pela Constituição Federal.
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