Privacidade e vigilância são temas de extrema complexidade que estão mais em alta do que nunca nos últimos anos. Embora estas sejam questões muito populares e alvo de muito debate no âmbito de redes sociais e grandes corporações como o Facebook e a Amazon, governos de todo o mundo também estão constantemente envolvidos nestes assuntos, e agora o presidente Jair Bolsonaro acaba de aprovar decretos que dão origem a um enorme banco de dados que une em um só lugar quase todas informações sobre cada brasileiro.

Nesta quarta-feira (16), sem nenhum tipo de debate ou consulta pública, Bolsonaro aprovou a criação do Cadastro Base do Cidadão (decreto 10.046) e do Comitê Central de Governança de Dados (decreto 10.047). O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, declarou que "o objetivo é que o Cadastro Base do Cidadão se consolide como a única referência de informações dos cidadãos para o governo."

Dados de CPF e RG ao timbre de voz e jeito de andar sem muita garantia de segurança ou privacidade.

Enquanto o próprio governo defende a ferramenta por unir número de CPF, RG, registros de veículos, dados do educacionais, informações de saúde e vários outros (cerca de 50), a coleta de "características biológicas e comportamentais mensuráveis" como impressões digitais, retina, íris, reconhecimento facial e de voz e até mesmo a maneira de andar de cada brasileiro acaba criando um conjunto de dados extremamente rico que devem preocupar todos aqueles que não querem ter sua privacidade violada.

Ainda é importante frisar que o decreto 10.047 não obriga que entidades tenham convênio ou contrato quando houver pedido de acesso aos dados para fins de pesquisa, e também abre espaço para que tais informações extremamente específicas sejam obtidas pela iniciativa privada.

No artigo 4º do mesmo decreto é dito que o programa visa "incentivar o intercâmbio de experiências e de conhecimento entre órgãos e entidades públicas ou privadas envolvidos na promoção de políticas sociais", e isso fazer com que informações possoais fossam "escoar para o setor privado com um mero ato normativo", alerta Danilo Doneda, professor de Direito Civil no Instituto Brasiliense de direito Público.

Para o The Intercept Brasil, Rafael Zanatta, advogado e pesquisador da Lavits (Rede Latino Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade), afirmou que tais decretos podem gerar "uma situação muito complicada porque faz com que decisão seja caso a caso. E você vai, com pretexto de permitir análise e inovação, permitir acesso a um conjunto muito rico. É um tipo de unificação inédito"

O governo será seu próprio vigilante, contrariando a tradição na área de unir também a iniciativa privada e a sociedade civil.

Outra grande preocupação fica não apenas para a gestão dos dados mas também para a segurança de todas estas informações. Vazamentos em massa poderiam prejudicar todo o país e seus cidadãos caso não haja garantia o suficiente de privacidade dos dados, e a venda de tal base de dados massiva para o setor privado também não pode ser descartado.

Atualmente o governo chinês conta com uma megabase de dados que tem sido criticado por abrir margem para abusos e a criação de uma constante vigilância estatal que inundou as ruas com câmeras em toda esquina, oferecendo até mesmo uma espécie de pontuação social com base no bom comportamento dos cidadãos.

São necessárias medidas de transparência que ficam de fora dos decretos.

Outro grande problema acaba sendo em relação a qual seria o órgão responsável por garantir que tais dados sensíveis não sejam vazados, vendidos, alterados ou utilizados para interesses pessoais ou de grandes corporações e políticos. Os decretos serão fiscalizados apenas por membros do Executivo, contrariando a tradição na área de reunir o governo, a iniciativa privada e a sociedade civil para mediar e fiscalizar o uso das informações.

Sem um vigia para tal aparato de vigilância, a privacidade e a segurança de dados acaba sendo pontos extremamente fáceis de ser corrompidas. “À medida em que você amplia o acesso, aumenta a chance de alguém usar isso de forma discriminatória e abusiva”, afirma Danilo Doneda.

Tal sistema de unificação não deve ser demonizado, mas é necessário muita transparência para que os dados não sejam utilizados de forma autoritária. Já vimos isso acontecer em outros países, mas que contam com legislações mais avançadas para proteção de dados e com muitos mecanismos que permitem que o cidadão saiba como o governo está utilizando as suas informações.

Confira abaixo uma lista que reúne os programas, cadastros e sistemas que integrarão a megabase de vigilância do governo brasileiro.

1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
2. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – Cnir;
3. Cadastro Nacional de Obras – CNO;
4. Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF;
5. Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir;
6. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
7. Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;
8. Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape;
9. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;
11. Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam;
12. Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach;
13. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec;
14. Programa Universidade para Todos – ProUni;
15. Sistema de Seleção Unificada – Sisu;
16. Monitoramento da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença;
17. Financiamento Estudantil – Fies;
18. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
19. Base de dados do sistema GTA;
20. Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra;
21. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Cnes;
22. Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP;
23. Programa de Volta para Casa – PVC;
24. Sistema de Acompanhamento da Gestante – SisPreNatal;
25. Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações – SIPNI;
26. Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM;
27. Sistema de Cadastro de usuários do SUS – Cadsus;
28. Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – Sinasc;
29. Folha de Pagamento do Programa Bolsa Família;
30. Cadastro Único – CadÚnico;
31. Sistema de Registro Nacional Migratório – Sismigra;
32. Sistema de Informação do câncer do colo do útero – Siscolo;
33. Sistema de Informação do câncer de mama – Sismama;
34. Sistema Nacional de Passaportes – Sinpa;
35. Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Sinesp;
36. Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas – Rani;
37. Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão;
38. Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican;
39. Observatório da Despesa Pública;
40. Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil – Sisgemb;
41. Sistema da Declaração de Aptidão ao Pronaf – Sistemas DAP;
42. Cadastro da Agricultura Familiar – CAF;
43. Cadastro Ambiental Rural – CAR;
44. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;
45. Cadastro Nacional de Empresas – CNE;
46. Folha de Pagamento do Seguro-Desemprego;
47. Folha de Pagamento do Programa Garantia Safra;
48. Base de Beneficiários do Plano Safra;
49. Folha de Pagamento do Bolsa Estiagem;
50. Auxílio econômico a produtores independentes de cana-de-açúcar;
51. Sistema Aguia.