No final do último ano diversas operadoras brasileiras revelaram que iriam começar a cortar o pacote de internet móvel depois que os clientes atingissem o limite. Desde o anúncio, o Ministério da Justiça optou por intervir e questionar a decisão, já que a maioria dos usuários de pacote de internet móvel não ficou satisfeito com a nova regra.

Agora, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Procon estadual proibindo as operadoras móveis Claro, TIM, Oi e Vivo de bloquear o acesso à Internet. Entram no acordo todos os clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede até o dia 23 de fevereiro deste ano. Se alguma prestadora desrespeitar o serviço ela receberá uma multa diária de R$ 50 mil para as prestadoras.

O TudoCelular já reportou outros estados onde decisões semelhantes foram tomadas, como São Paulo e Santa Catarina. No caso do Rio de Janeiro, a decisão foi motivada pela ação civil pública proposta pelo Procon, que argumenta sobre a modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia de dados contratada pelo consumidor. Com a mudança, os clientes de planos pré-pagos passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à Internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada.

Para o Procon, as empresas só poderão alterar a sua forma de operação nos novos contratos, firmados depois da divulgação deste novo modelo de negócios. As operadoras de telefonia também devem elaborar cláusulas contratuais claras e objetivas, que expressem de forma ostensiva a limitação e o seu alcance.

O precedente jurídico parece claro, e clientes insatisfeitos com essa decisão das operadoras devem procurar a justiça em seus respectivos estados para proteger os seus direitos.