O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos não tratou apenas de propor novas leis, como o bloqueio de sites e aplicativos, que deve beneficiar principalmente os estúdios de Hollywood. O texto também faz algumas recomendações de fiscalização e controle, sendo que duas delas são direcionadas à Anatel e às operadoras de telefonia móvel.

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Uma dessas propostas se refere ao cadastro dos celulares pré-pagos no Brasil. Como todo mundo sabe, desde 2003, a lei 10.703 obriga que as operadoras façam um cadastro dos proprietários de linhas pré-pagas, de modo a manter um controle sobre o usuário, especialmente para encontrar criminosos que utilizam a modalidade para praticar golpes. Porém, de acordo com o relatório, há um "ambiente de pouca confiabilidade" nesses dados, já que criminosos estariam passando informações falsas para habilitar as linhas.

Outro problema é a utilização de redes de wi-fi gratuitas por parte destes criminosos. "Neste tipo de utilização, o criminoso se esconde duplamente, porque muitos acessos gratuitos não exigem qualquer tipo de cadastro de seus utilizadores”, argumentou o relator, deputado Esperidião Amim (PP-SC).

O relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos também sugere que o TCU investigue como a Anatel e as operadoras fiscalizaram o uso dos dados de internet móvel pelos usuários, e como realizaram a cobrança do serviço. Uma das preocupações apontadas pelo relator é de que os usuários, para economizar o uso dos dados, deixariam de realizar atualizações de segurança em seus dispositivos.

Assim, a segurança dos dispositivos fica comprometida. Neste particular, entendemos que a mudança dos planos permitindo a desconexão de usuários quando atingem a franquia contratada é potencialmente nociva para a segurança cibernética. Neste particular entendemos que a legalidade dessa medida, em face de seus impactos na qualidade das redes, deve igualmente ser analisada nesta fiscalização.

O texto do relatório dá a entender que não só o corte da internet móvel é nociva, como há preocupação com a imposição da franquia também na internet fixa, que poderia ampliar o problema, já que muitos usuários aproveitam a conexão wi-fi em suas casas para atualizar os softwares e aplicativos de seus dispositivos móveis. Com internet limitada, muitos poderiam deixar de realizar este procedimento para poder utilizar os dados apenas para o lazer.