Interpretação do Marco Civil para impedir franquia da internet fixa pode acabar com plano pré-pago
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Tim 19 Mai
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que inicialmente defendeu o modelo de franquias das operadoras de internet fixa e, após grande pressão popular, proibiu por 90 dias qualquer alteração até que se compreendesse melhor o tema, abriu mão de regulamentar os modelos de negócios das teles.
Defendendo a liberdade das empresas para adotar suas estratégias mais lucrativas, a Anatel afirmou durante o 8º ISP, evento realizado pela Abrint nesta semana em São Paulo, que interferir nos modelos de negócio atrapalharia a expansão de rede. A postura reafirma declarações anteriores da agência, que disse há um mês que o governo não pode interferir.
Tanto a Anatel quanto o secretário de inclusão digital e internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Maximiliano Martinhão, defendem que o único empecilho para que as franquias se tornem uma realidade é a falta de clareza nos contratos com os clientes.
A existência de ferramentas que possibilitem o controle do consumo de dados também é uma necessidade, de acordo com Martinhão.
A Internet deixou de ser lazer e passou a ser trabalho, educação, saúde. É normal que as pessoas reajam com a intensidade que foi. É fundamental que o consumidor não seja prejudicado e abusos não serão aceitos no processo de estabelecer franquia, mas precisamos entender que o sistema tem de ser rentável
Martinhão também acrescenta que o ministério realizou uma pesquisa para saber quais são os modelos de negócios praticados em outros países. “Não vimos nenhum país que determine que só haja um determinado tipo de plano; existe liberdade e o usuário escolhe o seu em função da característica de consumo e renda escolhe o plano mais adequado", afirmou, contrariando o recente relatório da União Internacional de Telecomunicações (UIT). De acordo com esses últimos dados, apenas 60 dos 190 países pesquisados adotaram o modelo de franquias para a internet fixa.
Agora que a Anatel "lavou as mãos" no que diz respeito à regulamentação dos modelos de negócios das operadoras, resta saber qual será a resposta popular e dos órgãos que protestam contra as franquias.
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