Nesta segunda-feira (25), o recurso da Claro foi negado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), contra uma multa levada por cortar a internet em plano “ilimitado”, sem divulgar mudanças nas regras aos clientes.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) explicou que entende ter faltado transparência por parte da operadora ao não comunicar as alterações dos seus planos. Apesar de mantida a multa, ela foi reduzida de R$ 800 mil para R$ 600 mil.

A ação judicial teve início em 2015. Naquele período, as companhias de telecomunicação anunciavam planos “ilimitados”, porém reduzia a velocidade de acesso à internet após atingir o limite da franquia de dados. No caso da Claro — considerada a que possui a internet móvel mais rápida do Brasil pelo Speedtest —, a empresa interrompia totalmente o serviço.

Após a primeira decisão, em julho de 2020, a Claro recorreu da multa de R$ 800 mil estabelecida na ocasião. Agora, a Senacon avaliou que houve vantagens com ofertas e publicidades, sem assegurar o direito aos consumidores às informações adequadas. Porém, a multa foi diminuída para atender ao artigo 25 do Decreto nº 2181/1997, que garante a redução a organizações presentes na plataforma Consumidor.gov.br.

Destino do valor da multa

Os valores da multa serão depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Ele é administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como objetivo se destinar a projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses — sejam individuais ou coletivos.

A escolha dos projetos beneficiados pelas quantias é realizada de maneira periódica, por meio de editais de seleção.

Qual é a sua avaliação sobre a permanência da multa contra a Claro por cortar a internet em planos “ilimitados”? Você já sofreu esse problema com esta ou outra operadora? Participe conosco!