A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de agosto, o Projeto de Lei 9290/2017 que pode representar um avanço na proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Isso porque o texto prevê que contratos de serviços de telecom tenham uma cláusula de sigilo.

Desta forma, as operadoras precisarão de autorização dos consumidores caso queiram compartilhar informações privadas com outras companhias. O autor do projeto, Francisco Floriano (DEM-RJ), argumenta que as teles já vendem dados pessoais de usuários para propaganda via telemarketing sem autorização.

Com a aprovação da lei, a prestadora de serviço se torna obrigada a informar quais dados são coletados e por quanto tempo a empresa armazenará essas informações. Além disso, o texto também prevê a compensação de consumidores que sofram perdas financeiras por conta de divulgação de dados pessoais.

Por enquanto, o texto segue em análise na comissão da Câmara sob a relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Após essa fase, ele ainda deve ser encaminhado para debates na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

Mesmo assim, já sabemos que ele possui a mesma linha do projeto de lei que prevê a proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Com isso, caso aprovado, o PL 9290/2017 pode acabar antecipando algumas medidas do texto anterior, que ainda aguarda a sanção presidencial e possui um prazo maior para que as medias entrem em vigor.