O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma notificação para a Anatel, exigindo que o órgão dê algumas respostas sobre supostas irregularidades na compra da Brasil Telecom pela então Oi-Telemar. A agência alterou algumas regras na época para permitir que a negociação fosse concluída.

Em 2009, a Oi quis quitar uma dívida de mais de 1,3 bilhões de reais por meio de R$ 51 milhões de forma imediata e outros R$ 50 milhões mediante a criação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que seria o compromisso de fazer investimentos em troca do perdão das multas devidas. Na época, o Conselho Diretor da agência recusou o valor da multa, mas aceitou a criação do termo no valor de 101 milhões, que era o valor que a Oi estava disposta a pagar.

O TAC, que foi regulamentado apenas 2013. começou a ser discutido apenas em 2015, quando a empresa deu a previsão de investir R$ 5 bilhões. Entretanto, em 2017 o plano foi rejeitado.

O TCU ainda diz que "diante do longo tempo transcorrido e principalmente da unificação integral entre as empresas da Telemar e da Brasil Telecom, resultando na Oi, a punição prevista pelo não cumprimento do condicionante 13.2, referente à anulação da anuência de fusão entre as empresas, se tornou cada vez mais complexa e difícil de ser executada”. Ou seja, por mais que ocorra uma decisão de desfazer a fusão entre as empresas, como muito tempo se passou desde o início das negociações, isso será difícil de acontecer.

Agora o Tribunal aguarda uma posição da Anatel sobre a situação. O presidente Juarez Quadros disse que a Anatel irá responder dentro do prazo de 60 dias determinado pelo TCU, que começou a contar a partir do dia 27 de março.