Está longe de acabar o impasse judicial entre as empresas brasileiras de telecomunicações e a Telebrás, devido ao acordo comercial da estatal com a empresa norte-americana Viasat pelo uso do satélite brasileiro que custou R$ 2,7 bilhões.

O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC-1) foi lançado há um ano com duas bandas - uma de uso militar e outra de uso civil, para fornecer conexão ao programa Internet Para Todos. Ele está em funcionamento desde janeiro, mas ainda necessário construir antenas e infraestrutura em terra para que seja possível fornecer sinal aos usuários.

Porém, o contrato entre Telebrás e Viasat está suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas desde abril.

Todo esse problema começou quando um leilão de outubro de 2017 para uso do satélite não atraiu interessados. A Telebrás, então, ficou prestes a fechar o contrato com a Viasat, mas a Via Direta, do Amazonas, interveio, afirmando que também era cotada para operar o satélite, e o edital da licitação previa ao menos três empresas.

De acordo com o Sinditelebrasil (que representa as empresas de telecomunicações), o contrato com a Viasat não é transparente. “Se a Viasat tinha interesse do contrato, por que não fez proposta dentro do chamamento público e assinou por vias normais?", questiona o diretor jurídico do Sinditelebrasil, José Américo.

Temos receio fundado de que esse contrato bilionário tenha sido firmado em bases diferentes das inicialmente propostas”

Enquanto o TRF-1 analisa o contrato, o SindiTelebrasil está entrando com ação na Justiça Federal em Brasília pedindo uma cópia do documento, que por enquanto é confidencial.

Além disso, refutando a Telebrás, o Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) questionou os argumentos da estatal de que houve chamamento público sem interessados para o SGDC-1. O Sindisat afirma que "a pressa [...] não pode justificar a assinatura de um acordo que pode durar 15 anos sem licitação".

O Sindisat também disse que "no chamamento público, a Telebras formulou exigências incompatíveis com os custos envolvidos".

Não foram atendidas sugestões imprescindíveis para permitir uma oferta minimamente viável do ponto de vista de resultado do negócio e análise de risco.

Por isso, segundo a entidade, o resultado foi o de que ninguém apresentou propostas, "nem as associadas ao Sindisat, nem a própria Viasat".

Também foi criticada a Viasat, por recorrer a cláusulas sigilosas do contrato. Segundo o SindiTelebrasil, esse recurso teria como objetivo esconder irregularidades no uso do SGDC-1. "Mais grave é o fato de uma empresa americana estar tentando executar no Brasil contrato secreto firmado com a Telebras e obtido sem licitação", argumentou em nota.