A Lei do Governo Digital foi aprovada em março com muitas mudanças para os serviços públicos, que poderão ser prestados pela internet, facilitando ainda mais a vida dos brasileiros, que não precisarão ir até uma repartição pública para realizar consultas, emitir documentos e muito mais.

A Lei 14.129/2021, que foi publicada em 30 de março de 2021 no Diário Oficial da União, entra em vigor hoje em todos os municípios do Brasil e com ela diversas regras passam a valer para serviços públicos. A primeira delas é a digitalização de todos os documentos impressos e a criação de uma identidade única para facilitar o acesso da população a estes serviços.

Dessa forma, os brasileiros poderão utilizar este documento para acessar a Base Nacional de Serviços Públicos, um portal gratuito que permitirá o acompanhamento de solicitações e até mesmo a oferta de serviços públicos.

Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, deu alguns exemplos de documentos e serviços que poderão ser solicitados e acompanhados por meio da Base Nacional de Serviços Públicos:

O mais importante é os brasileiros conseguirem ter os serviços – como o auxílio emergencial, o seguro desemprego, as carteiras de trabalho e de trânsito, e o PIX, por exemplo – na palma da mão, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A lei ainda complementa que não será necessário apresentar o mesmo documento em órgãos diferentes para fazer uma solicitação, visto que todos devem ser agrupados no portal.

Outra mudança interessante é que todos os dados sob custódia do governo serão de livre utilização desde que sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir a privacidade dos usuários.

A Base Nacional de Serviços Públicos pode ser acessada pelo portal gov.br no link abaixo e também em portais das prefeituras de todo o Brasil.

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