O Ministério da Fazenda divulgou a proposta do governo de regulamentar apostas esportivas nesta quinta-feira (11) —um material que promete garantir a segurança dos apostadores, além de definir as empresas habilitadas e prever a taxação dos jogos. No caso, o tema será enviado como medida provisória ao Congresso, isto é, as regras valem por 120 até aprovação dos senadores e deputados.

Essa MP parte ainda no contexto de um inquérito para investigar um esquema ilegal de apostas no futebol nacional —o Tribunal de Justiça de Goiás já aceitou denúncia contra 16 acusados de manipular resultados de jogos, e sete jogadores e nove apostadores viraram réus.

De acordo com o governo, apenas empresas habilitadas poderão receber apostas de eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. "As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais", diz nota do Ministério da Fazenda.

A MP ainda prevê a criação de uma secretaria responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Além disso, as empresas serão taxadas em 16% sobre a a receita obtida com todos os jogos feitos, descontando os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

A expectativa do ministério é arrecadar entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões a partir da tributação dessas apostas, encaminhando o dinheiro para áreas como Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a tributação de apostas online.

Por fim, a MP estabelece que as empresas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, para garantir a saúde mental dos jogadores, evitando que a prática se transforme em vício.