O aplicativo do MEI (Microempreendedor Individual) recebeu uma atualização que inclui um recurso ideal para os usuários que buscam uma maneira facilitada para consultar as pendências de seus cadastros de pessoa jurídica. Agora é possível verificar se há débitos e emitir um documento de pagamento único para quitá-las diretamente do app.

Com o lançamento da versão 4.2.0 do MEI, os microempreendedores poderão utilizar a nova funcionalidade para visualizar pendências relativas à entrega da declaração anual de faturamento e débitos na arrecadação. É necessário estar logado com sua conta Gov.br, de modo a garantir a segurança e privacidade das informações.

Através do aplicativo, o usuário poderá visualizar pendências relacionadas ao envio do DASN-SIMEI, que é a declaração obrigatória de faturamento. Caso o documento seja enviado em atraso, o microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, que pode ser paga junto ao boleto gerado no momento da transmissão da declaração.

Também poderão ser visualizados os débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB), incluindo dívidas controladas por processo e outras parcelas em atraso. O aplicativo facilitará a geração de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) único para quitar as dívidas relativas ao MEI.

Além das novas funcionalidades, o aplicativo já permite que os microempreendedores individuais vejam sua situação cadastral, emitam as guias de pagamento e consultem outras informações relacionadas ao seu CNPJ. Ele está disponível para Android e iOS, mas as ferramentas também podem ser acessadas pelo Portal do Empreendedor do Gov.br.

O aplicativo do MEI é recomendado especialmente como uma forma de evitar ataques de phishing na internet, que podem usar o nome do programa de microempreendedores para enganar os adeptos e convencê-los a pagar uma guia de arrecadação falsa.

• Portal do Empreendedor: acessar