A SG/Cade (Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendou na última segunda-feira (30) que a Apple seja condenada no Brasil por práticas anticompetitivas no iOS. A decisão foi tomada após investigações apontarem abusos por parte da Apple contra desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais de terceiros.

Dentre as infrações cometidas pela Apple, a SG/Cade cita que ela impõe que desenvolvedores usem o seu meio de pagamento para vendas dentro de aplicativos distribuídos pela App Store, além de proibir que assinaturas sejam feitas usando outros meios de pagamento.

As investigações começaram com uma denúncia da Ebazar.com.br Ltda. e do Mercado Livre em 2022, o que revelou as práticas abusivas da empresa.

As evidências permitiram que a SG/Cade concluísse que:

Essas práticas, em conjunto, criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao sistema iOS, controlado integralmente pela Apple. Com isso, a empresa dificulta a atuação de novos agentes, preserva sua posição dominante de forma artificial e reduz as opções disponíveis para desenvolvedores e usuários da plataforma.

Agora a Superintendência está recomendando que a Apple seja multada e obrigada a permitir que desenvolvedores usem meios de pagamentos de terceiros em aplicativos do iOS no Brasil.

O processo foi enviado ao Tribunal da SG/Cade e será distribuído ao conselheiro Victor Fernandes, que também analisou o recurso da Apple contra a medida preventiva imposta após a 247ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em maio. Ela visava obrigar a Apple a abrir o iOS para lojas de terceiros e apps de fora da App Store.

A decisão final cabe ao Tribunal da Superintendência, que pode aplicar as penas previstas na Lei nº 12.529/2011 ou arquivar o processo.