Atualização (06/03/2025) - YB

A Apple está se preparando para enfrentar algumas mudanças significativas em breve, pois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar da Justiça do Distrito Federal que suspendia uma medida preventiva que havia sido imposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Apple.

Essa medida foi instaurada no ano passado e a Apple havia conseguido suspender temporariamente, pois o Cade exigia que a empresa fizesse algumas mudanças significativas em seu formato de negócio no Brasil.

As mudanças solicitadas pelo órgão no processo administrativo aberto incluem mudanças na forma de operação da App Store e do iOS em território brasileiro. Em caso de descumprimentos das ordens em questão, a empresa enfrentaria uma multa diária de R$ 250 mil.

As mudanças da App Store citam a possibilidade de desenvolvedores informarem seus usuários sobre outras formas de pagamento na loja de aplicativo, assim como a inclusão de link ou de outros botões que permitam o pagamento em plataformas de terceiros em seus apps e por aí vai.

Por julgar ser algo “desproporcional” e “desnecessário”, um juiz do Distrito Federal derrubou a medida preventiva levantada pelo Cade, mas o juiz de segundo grau Pablo Zuniga, retomou a medida em questão.

A Apple agora tem 90 dias (3 meses) para implementar as mudanças solicitadas pelo Cade, que por sua vez havia estabelecido um prazo de 20 dias. Porém, a empresa a Apple já declarou que vai recorrer da decisão, pois tais medidas podem “prejudicar a privacidade e a segurança” dos usuários. Veja outras notícias da Apple.

Atualização (06/12/2024) - YB

Justiça do DF revoga decisão do Cade contra Apple por abuso de posição

Após entrar com um recurso contra a preventiva imposta pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-Cade), a Apple conseguiu dar a volta por cima: a empresa conseguiu suspender a medida que obrigaria a empresa a fazer mudanças que permitiriam métodos de pagamentos alternativos na App Store do Brasil.

A suspensão só foi possível graças a Justiça Federal do Distrito Federal, que considerou “desproporcional” e “desnecessária”. Além disso, a decisão, além de forçar a mudança para outras formas de pagamento nos aplicativos, também mirava a liberação do sideloading no iOS. As informações foram confirmadas pelo jornal Valor Econômico.

De acordo com o juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível, a decisão tomada pelo Cade foi “desproporcional” e desnecessária, o que levou o magistrado a suspender a decisão em questão.

Até o presente momento em que a matéria é escrita, o Cade ainda não se manifestou sobre a decisão da suspensão. Contudo, ao que tudo indica, segundo a postagem do Valor, a autarquia deverá recorrer da decisão

O juiz Eduardo também destaque essas novas medidas que haviam sido impostas pela Cade “alteram, de forma sensível e estrutural, a organização de negócios” da Maçã. A ideia é que, para esse tipo de decisão avançar, é necessário discutir de forma mais aprofundada, pois é extremamente complexa.

A complexidade técnica das alterações e os impactos regulatórios globais de decisões semelhantes em outros países, como a União Europeia, reforçam a necessidade de que tais mudanças sejam discutidas com maior profundidade.

O Cade explica que o processo, aberto no fim de novembro, visa “apurar suspeitas de abuso de posição dominante” e também as possíveis práticas de “venda casada” feitas pela Apple. Caso não cumprisse, a Apple estaria sob pena de multa diária de R$ 250.000. E aí, o que acha dessa disputa? Veja mais novidades sobre a Apple aqui.

Texto original - 26/12/2024

Cade investiga Apple por suspeita de práticas de concorrência desleal na App Store

A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou nesta segunda-feira (25), um processo administrativo para investigar possíveis práticas de concorrência desleal por parte da Apple.

O caso chegou ao órgão em 2022 após uma denúncia realizada pelo Mercado Livre. Na ocasião, a plataforma de e-commerce alegou que a Maçã estaria abusando da sua posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos, através da App Store.

A nova apuração está focada em reconhecer esses abusos – ou possível monopólio –, identificando inclusive a criação de barreiras para entrada e desenvolvimento de concorrentes, além da prática de venda casada.

Isso, pois a Apple estaria exigindo que somente seu sistema de pagamento fosse usado por todos os desenvolvedores que oferecem produtos e serviços online através da loja de aplicativos do iOS, solicitando também o pagamento de comissões de até 30% sobre as compras feitas em apps no seu sistema – prática que, por sinal, tem sido discutida em várias partes do mundo.

O processo do Cade tem como base os 'Termos & Condições' impostos pela empresa para regular o seu sistema operacional e investiga se essas disposições têm a possibilidade de limitar a concorrência nos mercados brasileiros de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais.

Como medida preventiva, o órgão determina que a Apple terá que implementar, em até 20 dias, novos mecanismos para permitir a escolha de diferentes canais de distribuição e sistema de pagamentos para realizar compras dentro dos apps. Em descumprimento após o prazo, a companhia poderá ser multada em R$ 250 mil por dia.

O Cade afirma que a medida busca assegurar maior liberdade a desenvolvedores e usuários do iOS. Com a instauração do processo, a Apple e os demais representados serão notificados para apresentarem suas defesas. Após a instrução, o órgão deve emitir um parecer indicando a condenação ou o arquivamento, com decisão final do Tribunal do Cade.

A Apple tem sido acusada constantemente de práticas anticompetitivas em todo o mundo, enfrentando cortes na China e na União Europeia. Nos países do bloco econômico, inclusive, a empresa deverá permitir muito em breve a instalação de aplicativos por meio de lojas de terceiros.

Mas ela não está sozinha. Outras gigantes do mundo da tecnologia, como Alphabet (Google), Amazon, ByteDance (TikTok), Meta e Microsoft também tem sido alvo de processos, tendo que se adequar a novas práticas e regras.