Uma ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, com o objetivo de liberar a atuação dos motoristas que usam o aplicativo Uber na capital Porto Alegre para levar passageiros. A ação foi motivada pela recente agressão sofrida por um motorista do app que foi espancado por taxistas. Após ser liberado do hospital, o motorista Bráulio Pelegrini Escobar procurou a Defensoria Pública temendo por sua segurança.

Os fatos sucedem a aprovação dos vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta quarta-feira (25), do projeto de lei que proíbe o transporte de passageiros em veículos particulares que podem ser contratados através de aplicativos. A votação teve 22 votos favoráveis e nove contrários ao projeto de lei. No entanto, ele ainda não é válido e precisa ainda ser enviado para a sanção do prefeito, por isso os motoristas Uber tem o direito de continuar operando normalmente em Porto Alegre.

Ainda assim, a Empresa Pública de Transporte e Circulação esteve fiscalizando e abordando os veículos Uber, e dois deles chegaram a ser apreendidos e outros multados. A liminar da Defensoria Pública pede que a blitz seja encerada pelo poder público para garantir a liberdade de exercício da atividade dos motoristas e a livre escolha dos consumidores.

Ainda nesta quarta-feira, a prefeitura de Porto Alegre também iniciou discussões sobre novas alternativas para o transporte, e uma das medidas que podem ser adotadas está a adoção de um serviço de táxi executivo, que pode abranger o aplicativo Uber.

Como de costume, o Uber já se pronunciou dizendo que o projeto de lei que proíbe a sua atuação é inconstitucional.

Inovação é fundamental para o desenvolvimento das cidades e possibilita a criação de novas oportunidades de geração de renda para motoristas parceiros, assim como melhoria na mobilidade urbana com a inserção de mais um tipo de transporte na infraestrutura da cidade

Recentemente, um jurista português, José Joaquim Gomes Canotilho, escreveu um parecer mostrando que as proibições que vem sendo aprovadas no Brasil são inconstitucionais. Canotilho é considerado por muitos um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da atualidade.