A apreciação de casos envolvendo distribuição irregular de internet ou TV paga pode ser feita pelos tribunais estaduais, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada na última quarta-feira (27).

O caso foi parar na estância federal após um juiz do Rio de Janeiro entender que, por se tratar de um assunto envolvendo telecomunicações, esse tipo de processo só poderia correr na Justiça Federal.

No entanto, a 2 ª Vara Criminal do Tribunal Federal Regional do Rio afirmou que esse tipo de denúncia não aborda delitos da área de telecomunicações, já que os sinais compartilhados eram fornecidos de maneira legalmente pelas empresas. O problema estaria na maneira em que esse serviço é repassado aos outros usuários.

“É necessário discernir o mero desvio e compartilhamento de sinal regularmente disponibilizado ao contratante, circunstância que traz prejuízo apenas ao provedor regularmente autorizado a prestar o serviço, da atividade clandestina de captar, emitir e transmitir sinais de telecomunicações, hipótese em que há prejuízo a um serviço público de titularidade da União”, diz o parecer do relator do processo Joel Ilan Paciornik.

Ainda segundo o relator, “o que houve foi desvio por quem, devidamente autorizado, utilizava o contrato de prestação de serviços para retransmitir o mesmo serviço, em prejuízo único das empresas particulares provedoras de internet, sem envolver o interesse direto ou mesmo remoto da União”, completou.

Recentemente, o governo anunciou a lista de cidades que receberão o sinal de TV digital apenas 2018.