Um Projeto de Lei do Senado que proíbe as operadoras de venderem planos de banda larga fixa com limitação de dados já está pronto para ser votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Com autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e relatoria do senador Pedro Chaves (PCS-MT), o projeto inclui um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet vetando o uso de franquias na internet de residências e estebelecimentos.

A matéria não foi votada nesta terça-feira porque não houve quórum suficiente para isto. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto deve ser votado com a presença de ao menos nove senadores na sessão. O texto será analisado e votado apenas na semana que vem.

Pedro Chaves, relator do projeto, leu parecer favorável à aprovação, justificando que limitar os dados para acessar a internet seria um retrocesso. O senador acredita que a medida poderia reduzir avanços importantes que o país tem visto em inovação, e também prejudicaria ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e o desenvolvimento da economia. Observando que outros projetos com o mesmo teor tramitam no Senado e na Câmara, Chaves ainda salientou o grande apoio dos parlamentares à causa.

O senador do Mato Grosso ainda observou que as atuais regras da Anatel ainda não incorporam o que estabelece o Marco Civil, que foi regulamentado pela presidente Dilma Rousseff pouco antes de ser afastada, em maio. "Essa casa não pode silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros", declarou Chaves.

Uma enquete feita no site do Senado Federal mostrou que 99% dos votantes são contra a franquia na banda larga fixa. Uma pesquisa realizada pela CVA Solutions apontou que 74% dos consumidores pretendem mudar de operadora caso o limite de dados passe a ser aplicado.