Segurança 25 Out
O Governo Federal quer criar o Cadastro Base do Cidadão, que nada mais é que uma grande base de dados de todos os cidadãos brasileiros com informações como CPF, nome completo, data de nascimento, impressões digitais, arquivos de voz, e até mesmo a sua maneira de andar.
Isso será possível por causa do decreto presidencial 10.046/2019. Mas a oposição já trabalha no Congresso para barrar a decisão através de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
Quem entra com esse requerimento é o PSOL, que protocolou o PDL 675/2019 na última terça (22). O partido alega que o CBC falha no seu papel regulamentador ao gerar insegurança jurídica a respeito da proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública, reforçando que a segurança fica potencialmente vulnerável quando uma quantidade tão grande de dados é concentrada em uma base única. E aqui vale lembrar os inúmeros vazamentos já provocados por cadastros das administrações estaduais ou federal.
Além disso, o partido vê conflito com as proteções estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados promulgada em 2018, como a autodeterminação informativa dos cidadãos, respeito aos direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, e dignidade e exercício da cidadania.
Finalizando, o partido na Câmara crê ainda que essa base de dados pode ser perigosa aos cidadãos se gerida por governos autoritários ou em momentos de escalada de autoritarismo, diante de protestos de escala nacional, por exemplo.
Vale lembrar que o PSOL impôs derrotas importantes ao Governo Federal ao longo de 2019: foram projetos do Partido Socialismo e Liberdade que tiraram o antigo COAF do Ministério da Justiça de Sérgio Moro e o devolveu para o da Economia (hoje o órgão foi reformulado), além de ter derrubado a flexibilização quanto à possibilidade de sigilo de documentos públicos por agentes do executivo.
E você, o que acha do Cadastro Base do Cidadão? Conte para a gente nos comentários!
Comentários