Legisladores da União Europeia concordaram com os termos de um extenso projeto de lei que visa regular a inteligência artificial em debate concluído na sexta-feira (08). O acordo estabelece regras que deverão ser seguidas por empresas que visam desenvolver e comercializar futuros modelos de aprendizado de máquina no bloco comercial.

Esse é o primeiro ato de regulamentação para tecnologia do mundo. Chamada de AI Act, a lei deve servir como referência para outros países — incluindo o Brasil — que visam extrair os benefícios da tecnologia, ao mesmo tempo em que focam na proteção contra seus riscos em potencial, como a substituição da mão de obra pela máquina e as ameaças virtuais.

Historic!

The EU becomes the very first continent to set clear rules for the use of AI 🇪🇺

The #AIAct is much more than a rulebook — it's a launchpad for EU startups and researchers to lead the global AI race.

The best is yet to come! 👍 pic.twitter.com/W9rths31MU

— Thierry Breton (@ThierryBreton) December 8, 2023

Thierry Breton, comissário da União Europeia, afirma que o feito é “histórico”. “A EU se torna o primeiro continente a estabelecer regras claras para o uso de IA”, disse em seu perfil oficial no X (ex-Twitter). “O AI Act é muito mais do que um livro de regras — é uma rampa de lançamento para startups e pesquisadores da UE liderarem a corrida global de IA”.

As discussões tiveram início na última quarta-feira (06), e após extensivos debates entre os países-membros e líderes políticos, um acordo foi finalmente alcançado quanto à orientação da IA para servir aos interesses de seres humanos. O Parlamento Europeu passou vários anos discutindo opiniões antes que o projeto fosse apresentado à Comissão Europeia.

As regulamentações impõem que o desenvolvimento da inteligência artificial seja dividido em quatro categorias, dependendo do grau de risco social que potencialmente representa: mínimo, limitado, alto e proibido.

Os usos proibidos incluiriam qualquer aplicação que supere a vontade do usuário, segmente grupos sociais protegidos ou seja orientada ao rastreamento biométrico de cidadãos em tempo real, como o reconhecimento facial. Já os usos de alto risco incluem aplicações utilizadas em assuntos judiciais, educação, infraestruturas críticas e outros cenários.

Ferramentas de inteligência artificial generativa como o ChatGPT e Google Bard, que ajudaram a impulsionar a popularidade da tecnologia, são categorizadas como aplicações de “risco limitado” pela União Europeia.

No entanto, os chatbots e softwares capazes de gerar imagens manipuladas, como “deepfakes”, terão que deixar claro que o material visto é gerado por inteligência artificial, a fim de evitar a desinformação, de acordo com rascunhos da lei. Empresas que violam essas regras estariam suscetíveis a multas de até 7% do valor de suas vendas globais.

Companhias europeias demonstraram preocupação quanto a uma possível restrição excessiva do uso de inteligência artificial previsto no AI Act. Em junho passado, algumas das maiores empresas do bloco, como a Airbus e a Siemens, disseram que as regras pareciam muito rígidas, e que poderiam desencorajar a inovação e o apoio às indústrias locais.

De acordo com um comunicado à imprensa, a União Europeia continuará trabalhando nas próximas semanas para finalizar os detalhes do novo regulamento. Ao ser concluído, o texto de compromisso será enviado para aprovação dos representantes dos Estados-Membros.