O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou um projeto de lei para regulamentar o uso de Inteligência Artificial no Brasil. A ação segue iniciativas semelhantes na Europa e Estados Unidos.

Segundo o texto do PL, o principal objetivo da lei é garantir os direitos para a proteção do usuário impactado pela IA e criar ferramentas de governança para supervisão do desenvolvimento tecnológico.

Pacheco ainda justifica:

O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico.

O texto do senador também veda a implementação e o uso de sistemas de IA que possam acarretar na "discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva" de cidadãos.

Pacheco cita como exemplo o uso de dados sensíveis sobre características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas.

Além disso, o usuário precisará ser alertado previamente de quando haverá interações com sistemas de IA.Os provedores de soluções tecnológicas também precisam explicar as decisões tomadas por IA e garantir a possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.

Por fim, a lei também deve resultar na criação de um marco regulatório para uso da IA, sendo que empresas que não respeitarem as regras poderão ser multadas em R$ 50 milhões ou sofrer a suspensão parcial ou total da sua ferramenta.

Agora, o PL segue para análise na comissão temática do Senado e, caso aprovado, ele segue para votação no plenário. Outra votação também deve acontecer na Câmara dos Deputados para que o texto se transforme em lei.