O Governo Federal se prepara para colocar em vigor a regulamentação das bets no Brasil, ou também chamadas como “apostas de quota fixa”, por meio da Lei nº 14.790/2023. Apesar de passar a valer apenas em janeiro de 2025, desde este mês de outubro, o Executivo já tem divulgado as listas de empresas autorizadas, para suspender as ilegais.

Mas quais são as regras que essas companhias precisam cumprir para se enquadrar na “Lei das Bets”? Quais são os motivos pelas polêmicas após a lista das marcas aprovadas? O Detetive TC apurou as informações e conta a você nesta coluna.

Desde a aprovação da legislação, várias portarias foram criadas para as definições das normas sobre a prática, seja nas políticas de Jogo Responsável ou na parte técnica necessária para as operações.

Uma delas está no impedimento de uso do cartão de crédito para as apostas, bem como boleto bancário, cheque e criptoativos. De acordo com a Portaria nº 615, tanto os depósitos quanto os saques devem ser feitos apenas por Pix, TED ou cartão de débito. A mudança coloca as transações debaixo de contas de instituições com autorização pelo Banco Central.

Ainda dentro da área de pagamentos, ficou estabelecido que o prazo máximo de até 120 minutos para o pagamento dos prêmios, depois de terminado o evento. Além disso, os valores não podem ser confundidos entre as contas das bets e as carteiras dos apostadores. Para guardar o dinheiro dos usuários, elas terão de utilizar uma conta transacional.

As empresas ainda são obrigadas a criar uma reserva no valor mínimo de R$ 5 milhões, em uma institucional devidamente autorizada pelo Banco Central.

Já a Portaria 722 estabelece alguns pontos sobre a segurança do usuário. Uma delas consiste na necessidade de reconhecimento facial na criação das contas, como maneira de verificar a identidade antes de ter o cadastro aprovado. Assim, a intenção é que atividades irregulares e a presença de menores de idade sejam evitadas.

A regulação também determina normas para o chamado Jogo Responsável, na Portaria 231, com limitações de comunicação e marketing, para prevenir eventuais malefícios individuais ou coletivos, como consequências à saúde física e mental do apostador, violações de direitos do consumidor e problemas sociais.

Por sua vez, a Portaria 1.225 define as regras para monitoramento e fiscalização das bets, com a aplicação de análise de dados, informações e documentos, além da possibilidade de medidas preventivas e acautelatórias para eliminar ou diminuir eventuais riscos.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ficará responsável por receber denúncias de atividades suspeitas, segundo as diretrizes estabelecidas pela Portaria 143. Jà a Portaria 207 define os critérios para os jogos online receberem homologação e entrarem em funcionamento – como a limitação de apostas e as informações sobre tempo de uso e valor perdido.

Para completar, as organizações de apostas de quota fixa deverão possuir sede no Brasil, caso queiram patrocinar clubes esportivos, conforme a Portaria 233. Ela também proíbe anúncios que prometem ascensão social por meio dos jogos.

Na última terça-feira (1º), o Ministério da Fazenda publicou uma primeira lista com as empresas de apostas com autorização concedida para as operações no país. A princípio, foram 89 companhias aprovadas, as quais controlam um total de 192 marcas.

Já nesta quinta-feira (3), a pasta divulgou uma relação atualizada, a qual amplia para 93 organizações, com respectivamente 205 bets. Além disso, há ainda uma lista estadual com 18 empresas, as quais ficariam limitadas aos estados correspondentes – menos da Loterj, do Rio de Janeiro, que conseguiu uma liminar da Justiça Federal para atuação em todo o país. Você pode conferir as listas atualizadas a nível nacional e estadual a seguir:

Lista nacional

Lista estadual

Uma das polêmicas consistiu nas ausências de duas casas envolvidas em investigações de lavagem de dinheiro e organização criminosa pela Justiça. Mais especificamente, a Vai de Bet e a Esportes da Sorte.

De acordo com o UOL, a Esportes da Sorte acredita ter ocorrido um erro formal, uma vez que ela estava entre as solicitantes e alega ter cumprido todas as exigências da Fazenda. Já a Vai de Bet afirmou ao Estadão que protocolou o requerimento em agosto e indicou suas marcas e domínios no final de setembro, dentro dos devidos prazos.

Tanto uma quanto a outra teriam entrado em contato com o Ministério da Fazenda, para pedir a retificação da lista, com suas respectivas inclusões. Até agora, a pasta não se manifestou pela decisão de não incluir ambas na relação de bets.

Assim como a Esportes da Sorte, a Reals é outra que não recebeu a autorização e também aguarda uma resposta formal do Governo Federal. Ambas se assemelham pelo fato de patrocinarem clubes de futebol no país.

A primeira é patrocinadora master de times como Athletico Paranaense, Bahia e Corinthians, além de estampar o peito do uniforme do Grêmio e anunciar no time feminino do Palmeiras. Já a segunda está presente nas camisas do Amazonas e do Coritiba, os dois integrantes do Brasileirão Série B.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cerca de 2 mil casas de apostas sairão do ar no Brasil. Em declaração dada nesta quinta-feira (3), ele explicou que essas bets não poderão mais operar em território nacional nos próximos dias.

Na prática, os respectivos endereços eletrônicos delas passarão a ficar inacessíveis em solo brasileiro, independentemente se forem nacionais ou não, pela não adequação às regras estabelecidas pela “Lei das Bets”.

Qual é a sua avaliação sobre a regulação das bets no Brasil? Conte para a gente no espaço abaixo.