O Plenário da Assembléia paulista aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei 46/2015, formulado pelo governador Geraldo Alckmin e pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, que proíbe a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos dispositivos de telefonia móvel. Locais que desejem comercializar esse tipo de aparelho ou serviço precisarão de uma autorização específica, a ser expedida pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade).

A norma prevê ainda o cancelamento da inscrição estadual dos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Apesar da aprovação na assembléia, para virar lei, o PL 46/2015 precisa ser sancionado pelo governador.

O objetivo desta nova lei é tornar desinteressante o roubo de celulares. O IMEI é um número único de identificação de aparelhos, que existe em todos os celulares independente de operadoras ou país de utilização. Após reunião com as principais empresas de telefonia, em fevereiro deste ano, o secretário de Segurança, Alexandre de Moraes, criou uma resolução determinando que o Departamento de Inteligência (DIPOL) requisite o bloqueio dos celulares no prazo máximo de até 12 horas. Esta ação faria com que o celular identificado deixa-se de funcionar na hora, diminuindo significativamente o seu valor.

O Secretário afirmou que "a proposta tem como fundamento a recente edição da Resolução SSP-3, de 6 de fevereiro de 2015, que estabelece a necessidade do fornecimento dos mencionados códigos (IMEI) por ocasião da elaboração de Boletins de Ocorrência que registrem furto ou roubo de aparelhos de telefonia móvel celular e similares, atribuindo ao delegado de polícia o poder de requisição às respectivas operadoras para o imediato bloqueio do equipamento".

Certamente esta medida pode ter alguma influência para a diminuição de furtos de celulares, no entanto, a maioria absoluta das lojas de desbloqueio do Estado de São Paulo já funcionam na clandestinidade.