A Proteste, associação de defesa do direito do consumidor, classifica o bloqueio judicial do WhatsApp como ilegal. Segundo a entidade, a medida fere dois preceitos fundamentais do Marco Civil, legislação que ainda sofrerá alterações mas já está em vigor desde 2014: a neutralidade da rede e a inimputabilidade.

O primeiro diz respeito ao acesso irrestrito de conexão a todos os cidadãos brasileiros como direito, algo prejudicado por bloqueios judiciais que atingem não só a quem passa por investigação, mas a todos os usuários do serviço. Já o segundo pilar, supostamente ferido pela suspensão do mensageiro, não coloca culpa no provedor do serviço por crimes praticados por seus usuários.

O bloqueio que ocorre nesta segunda-feira (2) e deve se prolongar por 72 horas foi pedido pelo juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE). Foi também quem pediu a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Dzodan, em março de 2015, fruto da mesma investigação feita pela Polícia Federal, que corre em segredo de justiça.

Só o que se sabe é que a medida visa pressionar o WhatsApp - e, consequentemente, o Facebook - a liberar informações pessoais e dados de conversas de uma suposta rede de tráfico de drogas em Sergipe. Mesmo com criptografia de ponta a ponta, que impede que esses dados sejam lidos por terceiros, a PF pede acesso insistentemente.

Mas, para a Proteste, o bloqueio do WhatsApp traz prejuízos ao consumidor de qualquer maneira.

[Bloqueios trazem prejuízos] inestimáveis ao impedir milhões de brasileiros de trocar mensagens instantâneas, que hoje desempenham um papel fundamental na comunicação da sociedade. Trata-se de uma decisão desproporcional, tendo em vista os objetivos do processo penal do qual se originou a ordem do bloqueio. Independentemente do motivo, é ilegal e pune os usuários sob todos os aspectos.

O Facebook também lamenta a suspensão forçada do serviço, realizada pelas operadoras brasileiras a partir desta segunda-feira seguindo a ordem judicial.

Depois de cooperar com toda a extensão da nossa capacidade com os tribunais brasileiros, estamos desapontados que um juiz de Sergipe decidiu mais uma vez ordenar o bloqueio de WhatsApp no Brasil. Esta decisão pune mais de 100 milhões de brasileiros que dependem do nosso serviço para se comunicar, administrar os seus negócios e muito mais, para nos forçar a entregar informações que afirmamos repetidamente que nós não temos.

Segundo o Facebook, os únicos dados que pode oferecer às autoridades brasileiras são os números de celular dos usuários, algo considerado como irrelevante para a Polícia Federal e para o juiz Marcel Montalvão.

Enquanto o bloqueio persiste, usuários migram para mensageiros concorrentes, como o Telegram, que já teria recebido 5,7 milhões de novos usuários nas últimas horas. Outros preferem continuar usando o WhatsApp, mas por meio de VPN.