Com a assinatura do decreto que regulariza o Marco Civil, uma série de restrições antes em discussão, começam a entrar em vigor pra valer. De acordo com o texto final do decreto, as normas estabelecem que as empresas terão que respeitar a neutralidade da rede, princípio que faz com que todos os dados de internet sejam tratados igualmente.

Uma das práticas atuais das operadoras que podem ser prejudicadas é a oferta de pacotes de dados de internet com gratuidade a aplicativos como o WhatsApp e Facebook. Desde o início, essas ofertas eram criticadas pelos maiores defensores da neutralidade da rede. Com o texto que foi aprovado ontem, essa gratuidade pode chegar ao fim.

Para entender a polêmica, vamos olhar mais de perto os artigos 9 e 10 que dizem respeito ao assunto, no segundo capítulo, que trata da neutralidade da rede:

Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

I - comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II - priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou

III - privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico.

Com isso, pode-se interpretar que os pacotes gratuitos que favorecem um aplicativo em detrimentos dos outros não poderão mais ser oferecidos. Ou seja, os órgãos reguladores responsáveis por fazer com que o Marco Civil seja respeitado poderão obrigar as operadoras a cobrar igualmente pelos dados usados no WhatsApp e Facebook, por exemplo.

Vantagens e desvantagens

A neutralidade da rede traz vantagens inegáveis, pois uma vez que todos os dados devem ser tratados igualmente, não será permitido práticas como cobrar a mais de usuários por serviços específicos, como streaming.

Também fica vetado diminuir a velocidade, cancelar ou limitar o acesso à internet por qualquer motivo que não sejam limitações técnicas.

Por outro lado, a desvantagem mais óbvia é que os usuários podem não ter mais a possibilidade de usar aplicativos de graça com essas ofertas. Mas se pensar bem, essa é uma prática um tanto recente das operadoras, e uma vez que o usuário será cobrado igualmente por todos os aplicativos, a concorrência entre os apps se torna mais justa. Por exemplo, usuários que optam pelo WhatsApp por motivos de economia mesmo preferindo o Telegram não terão mais que fazer isso.

No entanto, cabe aos órgãos responsáveis - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - interpretarem o texto em cada situação e decidirem o futuro dos planos com pacotes gratuitos a aplicativos.