O bilionário Elon Musk lançou uma série de ataques contra a Justiça brasileira e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, desde o sábado, dia 6 de abril deste ano.

O embate gerou a expectativa de um possível banimento do X (Twitter) no Brasil. Quais foram as violações que aconteceram neste caso? O Detetive TudoCelular separou as principais informações para você nesta coluna.

O impasse aconteceu no dia 6 de abril, quando Musk ameaçou em sua conta oficial no X (Twitter) que reativaria perfis suspensos por determinação judicial, dentro dos inquéritos que apuram a disseminação de Fake News nas redes sociais para colocar em cheque as instituições democráticas do Brasil.

Além disso, o empresário chamou o ministro Alexandre de Moraes de “ditador” e que ele deveria “renunciar ou sofrer impeachment”. Também insinuou que os funcionários da plataforma no Brasil precisavam ser levados para um local seguro, como se eles estivessem correndo algum tipo de perigo.

Depois de ser atacado, Moraes incluiu Elon Musk no inquérito das milícias digitais. O magistrado também determinou uma multa diária de R$ 100 mil por perfil desbloqueado, caso isso aconteça.

A insatisfação de Elon Musk com a Justiça brasileira passa pela resolução nº 23.732, publicada em fevereiro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ela estabelece que as plataformas digitais terão responsabilidade se recusarem a remover conteúdo em “casos de risco”.

O foco é evitar que publicações de terceiros com desinformação nas mídias sociais possam influenciar nas eleições municipais, que acontecerão em outubro deste ano. A penalidade para isso inclui multas.

Haveria ainda uma outra infração em curso. De acordo com a advogada Tereza Mansi, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), caracteriza uma violação ao art. 330 do Código Penal, que estabelece como um crime “desobedecer a ordem legal de funcionário público”.

Ela reforça, em declaração à Agência Brasil, que essa atitude incentiva as pessoas a continuarem cometendo o crime de promover a ruptura democrática na internet.

“A atuação dele reforça a conexão entre as milícias digitais e as plataformas digitais. Porque poderia ser o contrário. Ele poderia estar trabalhando para coibir essas condutas dentro da plataforma e ele está fazendo o inverso. Se eles tiveram aquela pena de conta suspensa e ele [Musk], arbitrariamente, reativa essas contas, ele está sim incentivando as pessoas a continuarem cometendo crimes. Há essa conexão.”

Tereza Mansi

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)

Existe também uma ação judicial movida pelo Instituto Fiscalização e Constrole e pela associação Educafro, que pedem uma multa de R$ 1 bilhão para reparação civil por danos morais coletivos e sociais à sociedade brasileira, bem como a exclusão permanente das publicações ofensivas à ordem jurídica brasileira.

Segundo as organizações, as postagens de Musk “desafiam decisões judiciais brasileiras, subvertem o princípio da soberania e atentam contra a ordem pública e democrática, utilizando-se do poder econômico e dos meios de comunicação para desprezar as leis.”

O Brasil não é o único local no mundo em que Musk tentou se impor em oposição a leis vigentes. Na Europa, o bilionário chegou a fazer declarações contra os avanços na legislação da Escócia contra incitamento de ódio em meio digital e a Lei de Serviços Digitais da União Europeia.

Como resultado, o bloco do “Velho Continente” passou a investigar o empresário por não coibir a disseminação de ódio e Fake News em sua plataforma. De acordo com a vice-presidente da Comissão Europeia, Vera Jourová, o X (Twitter) é o serviço possui a maior taxa de postagens de desinformação entre todas as redes.

Em contrapartida, na China, onde há controle sobre as redes sociais, Musk não somente fica em silêncio, como possui fábrica da Tesla onde houve a produção de 771.447 veículos elétricos em janeiro deste ano. Inclusive, entre elétricos e híbridos, a montadora do bilionário chegou a vender 684 mil no mesmo mês, em todo o mercado chinês.

Ao oferecer o serviço no Brasil, Musk e a sua empresa devem seguir a legislação brasileira, e não as da Califórnia – onde está sediada a companhia. O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabelece direitos, deveres e garantias dentro do mundo digital, dentre eles a necessidade de exclusão de conteúdos irregulares por meio de uma ordem judicial.

Esse ponto, presente no art. 19, pode voltar a ser debatido pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux acenaram para reabrir o julgamento em que as próprias redes sociais e plataformas deveriam ser proativas na hora de combater desinformação e discursos de ódio.

Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sinalizou para abrir um grupo de trabalho a fim de discutir uma nova regulamentação das redes sociais. Já há um projeto de lei aprovado no Senado, porém que segue parado há aproximadamente um ano na Câmara.

“Todo o direito pode ser diminuído o seu alcance em detrimento de outro direito. É a sociedade que faz essas escolhas. Agora é chegada a hora da sociedade estabelecer os limites da liberdade de expressão. Sempre se condenou a mentira. Mas e agora, esse terreno da internet vai virar um campo isento da verdade ou da obrigação da verdade? Quero crer que não pois violaria toda a lógica do sistema jurídico.”

Antonio Carlos de Freiras Jr

Especialista em Direito Eleitoral e mestre em Direito Constitucional pela USP

Um dos objetivos com uma legislação sobre o tema é que, não somente as redes sociais, como também o uso de Inteligência Artificial tenha normas no país. Assim, impediria que chatbots violassem direitos autorais ou acesso indevido a arquivos e outras informações sensíveis sem a devida permissão.

Qual é a sua avaliação sobre a ofensiva de Musk contra o Judiciário brasileiro? Participe conosco!