A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) vai analisar no dia 6 de setembro, quarta-feira, três projetos de lei que envolvem as linhas móveis de telefone.

O primeiro dos temas a ser analisado é o Projeto de Lei do Senado 445/2016. O texto pretende obrigar as centrais de atendimento (SACS) a aceitarem ligações originadas de celulares. Atualmente, apenas as ligações feitas a partir de telefones fixos devem ser obrigatoriamente atendidas. Serviços de emergência, como o SAMU de algumas cidades, não aceitam ligações feitas por linhas móveis, assim como os serviços de atendimento ao consumidor de muitas empresas.

O projeto de lei observa que existem hoje no Brasil quase cinco vezes mais linhas telefônicas móveis do que linhas fixas, impedindo o acesso aos serviços de atendimento pelos cidadãos que apenas possuem um aparelho celular.

O segundo projeto que será analisado pela comissão é o PLS 5/2017, que quer obrigar as operadoras que ganharem concessões futuras para a exploração da telefonia móvel a fornecer cobertura do sinal em todas as rodovias federais e estaduais.

Por fim, o terceiro projeto de lei que a comissão deve analisar na quarta-feira é o PLS 70/2017. O texto quer garantir que todos os cidadãos tenham o direito à manutenção do número de sua linha em casos de furto, roubo ou perda do aparelho com o cartão SIM, mesmo em região diferente daquela em que o número foi cadastrado.

A reunião da comissão terá início às oito horas e trinta minutos do dia 6 de setembro, e os projetos de lei seguirão direto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, caso sejam aprovados sem nenhuma emenda. Caso alguma modificação seja feita, os recursos devem ser votados primeiro pelo Plenário do Senado.