A Apple está em um embate judicial contra a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que visa decidir o futuro da comercialização de celulares sem carregador no Brasil. Na última segunda-feira (21), após a decisão proibitiva da venda dos aparelhos no país — que gerou casos de apreensão de iPhones no Distrito Federal — a disputa ganhou um novo capítulo.

Diego Câmara Alves, juiz da 17ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), homologou um mandado de segurança que permite a venda dos celulares sem o carregador incluso na caixa a pedido da Apple. As informações foram obtidas em documentos judiciais pelo site MacMagazine na última quarta-feira (23).

Segundo o magistrado, a decisão expedida pela Senacon viola a imparcialidade e pode se enquadrar em “abuso de poder” por aplicar a legislação somente à Apple, uma vez que outras fabricantes de celulares — incluindo a Samsung — também removeram o carregador entre os acessórios inclusos na caixa de seus smartphones.

A nota também ressalta que essa prática se estende além do mercado de celulares, sendo possível encontrar outros produtos eletrônicos sem o acessório incluso na venda, portanto, não há prática ilegal ou violação dos direitos garantidos ao consumidor por parte da Apple.

O juiz menciona também o artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 12.874 de 2019), que trata especificamente sobre as garantias de livre iniciativa, que “impõe a necessidade de tratamento isonômico” por parte da administração econômica, para argumentar contra a decisão da secretaria após as acusações de venda casada.

Em nota ao MacMagazine, a Apple Brasil manteve o argumento de que suas operações comerciais “estão em conformidade com os regulamentos locais” e reiterou que a decisão de retirar o carregador da caixa de todos os modelos de iPhone 12, iPhone 13 e iPhone 14 é parte de seu compromisso sustentável de ser neutra em carbono até 2030.

Na Apple, consideramos nosso impacto nas pessoas e no planeta em tudo o que fazemos. Adaptadores de energia representaram nosso maior uso de zinco e plástico e eliminá-los da caixa ajudou a reduzir mais de 2 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono — o equivalente a remover 500.000 carros das estradas por ano.

Apple Brasil

A fabricante acrescenta que “existem bilhões de adaptadores de energia em uso em todo o mundo” que os consumidores podem usar para carregar seus smartphones. Para aqueles que não possuem o acessório, é necessário adquiri-lo no site da Apple por R$ 219.

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