Alvo de acalorados debates entre parlamentares, que levaram a diversos adiamentos em sua votação, o Senado finalmente aprovou o projeto de lei com medidas relacionadas às fake news, ou seja, o compartilhamento de conteúdos falsos na internet. O projeto contou com participação popular.

O texto base foi aprovado por 44 votos a 32. Os destaques, levados à votação na sequência, foram rejeitados. Com isso, seguirá para a Câmara dos Deputados. Perguntado por uma apoiadora, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou o projeto, dizendo ainda que deve sofrer forte resistência da Câmara dos Deputados e terminou afirmando que, se passar, cabe a ele ainda alguns vetos.

A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Parlamentares favoráveis ao texto entendem que o objetivo do projeto é combater a distribuição artificial de conteúdo, ou seja, o uso de robôs para espalharem notícias. Já os contrários veem no projeto a possibilidade de violar a privacidade e afetar a liberdade de expressão nas redes sociais.

Entre os pontos principais do projeto estão o rastreamento de mensagens reencaminhadas em apps de mensagens, a instalação de sedes no Brasil para provedores de redes sociais e regras claras sobre impulsionamento e propaganda nesse ambiente.

A regulamentação vale para aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários ativos, que devem adotar medidas que proíbam o funcionamento de contas inautênticas (fakes), identificação de conteúdos impulsionados e publicitários e proibição de robôs que não se identificam dessa forma. A regra não restringe manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Movimentações atípicas i incompatíveis com a capacidade humana devem ser identificadas, assim como a quantidade de contas controladas pelo mesmo usuário. Provedores de redes sociais, em caso de denúncia, poderão solicitar aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação.

Há ainda, no texto, a limitação de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários e o grupo, além de número máximo de membros por grupo, que deverão contar com mecanismo para verificação de consentimento prévio do usuário para ser incluído. O texto prevê ainda a proibição do uso de ferramentas externas aos provedores para disparos e massa de mensagens.

Empresas de redes sociais, segundo o projeto, devem disponibilizar conteúdo e contas em caso de denúncia ou de medidas de sanção, e o usuário deverá ser notificado sobre a indisponibilidade, e deverá ter garantido o direito de recorrer. No caso de contas de órgãos públicos, bem como detentores de mandatos, ministros e outras autoridades terão contas de interesse público, e não poderão restringir o acesso de usuários às publicações.

Redes sociais e apps de mensagens estarão, pela proposta, sujeitos e advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, e multa de 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. O projeto prevê que o Congresso crie um conselho capaz de realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.