A Coalizão Direitos na Rede (CDR), um grupo que reúne mais de cinquenta organizações acadêmicas em defesa de direitos humanos no ambiente digital, publicou, na segunda-feira (18), uma nota que critica um Projeto de Lei que concede maior poder contra a pirataria à Agência Nacional do Cinema (Ancine).

O Projeto de Lei n.º 3.696 de 2023, conhecido primordialmente por estender a cota de filmes nacionais em exibição nos cinemas, inclui também uma emenda que concede à autarquia a capacidade de determinar a suspensão do uso sem autorização de obras cinematográficas protegidas, além de tomar medidas contra atos que ferem direitos autorais.

De acordo com os representantes do CDR, o regulamento proposto pela matéria atribuiria “um superpoder regulatório para a agência” que poderia se estender para qualquer conteúdo audiovisual — indo além dos cinemas.

Para a coalizão, o PL, recém-aprovado pelo Plenário do Senado e encaminhado para sanção pelo presidente da República, "é um risco para a liberdade de expressão no país", uma vez que não insere qualquer garantia aos direitos dos usuários e consumidores de conteúdo audiovisual para evitar denúncias falsas ou mal-intencionadas.

Com isso, o CDR afirma que a ausência de menções aos conteúdos de domínio público ou às limitações do regulamento de direitos autorais no projeto podem ser prejudiciais, potencialmente colocando em risco os direitos de liberdade de expressão e acesso à cultura.

Em resposta, doze organizações que representam empresas da indústria audiovisual no Brasil divulgaram uma nota conjunta que defende a sanção do PL nº. 3.696 de 2023.

As entidades afirmam que já existe um regulamento de cessão da pirataria que não fere os direitos de liberdade de expressão, uma vez que é utilizado para combater o crime de reprodução ilegal de conteúdo, sem envolver qualquer tipo de ameaça à publicação de opiniões ou outros tipos de manifestação pública.

“A sanção do [projeto] vai em linha com a vontade do legislador brasileiro, que escolheu assegurar o uso de ferramentas efetivas pelo Estado, via Ancine, para combater ofertas ilegais de conteúdo audiovisual que, além de violar propriedade de terceiros, colocam em risco consumidores expostos a crimes cibernéticos e financeiros”, dizem as organizações.