A Lei do Bem segue firme e forte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os efeitos da liminar que mantinha a Lei nº 11.196/2005 em vigor no Brasil. Com isso, os produtos de informática continuam isentos de PIS e Cofins, e não correm o risco de aumentar de valor nos próximos meses.

O governo federal havia restabelecido a cobrança desses dois impostos para produtos de informática por meio da Medida Provisória nº 690, de agosto de 2015. O efeito só passaria a valer em 2016. Posteriormente, a Câmara dos Deputados aprovou o fim do benefício fiscal.

Em abril deste ano, entretanto, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) conseguiu uma liminar que voltou a isentar PIS e Cofins desses equipamentos, que inclui, além de PCs, notebooks e tablets, os smartphones. A redução no preço dos produtos só foi sentida pelo consumidor no final de junho.

Na decisão que restabeleceu o benefício fiscal, em abril, a relatora ministra Laurita Vaz declarou que a Lei do Bem “se trata de um benefício fiscal vigente há dez anos, conforme preceitos da Lei nº 11.196, artigos 28 a 30, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação”.

Como argumento para encerrar a isenção, o governo federal alegou que ela poderia impactar em até R$ 12 bilhões em três anos. A ministra, no entanto, discordou, alegando não ser tarefa fácil “um real dimensionamento da arrecadação tributária” que PIS e Cofins confeririam aos cofres públicos.

O Ministério da Fazenda recomendou o encerramento da isenção de PIS e Cofins para os produtos de informática, mas saiu derrotado desta vez.

Os ministros do STJ defenderam que o fim do benefício – chamado, também, de programa de inclusão digital – “arranha o princípio da confiança”, uma vez que há condicionantes para que os produtos ganhem isenção. Além do mais, a Lei do Bem tem prazo para ser encerrada – 31 de dezembro de 2018.