Juristas e advogados têm tido posicionamento contrário ao bloqueio do WhatsApp iniciado nesta segunda-feira (2) e que pode durar três dias. O mesmo vale para o professor de direito da FGV, Luiz Fernando Moncau, para quem o Marco Civil não serve para justificar a decisão judicial que suspende o serviço.

Para ele, é um problema querer aplicar à internet algumas regras atinentes particularmente à telefonia. Segundo ele:

A internet é diferente. Há outras regras e elas precisam ser respeitadas. Metadados são uma obrigação de todo provedor. Mas conteúdo de informação não o é. Tomar medidas desproporcionais em relação às tecnologias e às infraestruturas de comunicação existentes hoje é um risco. Não se pode punir todos para coletar o dado de um específico.

Para Moncau, a decisão do juiz Marcel Montalvão, que pediu a suspensão do WhatsApp, se baseia fragilmente em trechos do Marco Civil, especialmente no que diz respeito às informações fornecidas à justiça.

Os artigos 10 e 11 e 12 falam muito da questão da privacidade, da proteção de registros de aplicação e de acesso. Se a Justiça quer os metadados, o WhatsApp é obrigado a dar. Mas se a Justiça quer o conteúdo das mensagens trocadas é uma outra questão e isso não está no Marco Civil da Internet.

Para a Proteste, a decisão inclusive feriria dois pilares fundamentais da lei de internet em vigor no país desde 2014, e que pode ser editada ainda este mês pelo governo federal. A entidade mantém o posicionamento desde o ano passado.

Sem liminar

Ao contrário do que ocorreu em dezembro de 2015, quando o WhatsApp foi bloqueado mas reestabelecido antes do previsto, a suspensão que ocorre nesta segunda-feira (2) ao mensageiro poderá cumprir o prazo de 72 horas, deixando o app fora do ar por três dias. Ao menos é o que indica a falta de movimentação das operadoras de telefonia, que estão, até o momento, cumprindo a ordem judicial.

Na primeira vez que o WhatsApp foi bloqueado, o professor da FGV diz que a Oi teria acionado a justiça com uma liminar para suspender a decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Dessa vez, porém, não é o que parece ocorrer: nenhuma operadora sinalizou que recorrerá à justiça pela volta do WhatsApp.