Uma decisão recente da Justiça Federal de Santa Catarina abriu precedentes importantes no âmbito do direito do consumidor em receber a devolução (reembolso) do valor pago às operadoras por serviços contratados que não foram entregues.

E nestes cabem, por exemplo, a incapacidade das prestadoras em fornecer as velocidades mínimas de conexão previstas pela ANATEL, especialmente no período de maior tráfego, que se estende das 10 da manhã até as 10 da noite.

Após diversas reclamações vindas de todo o estado, Oi, Vivo, TIM e Claro foram condenadas a devolver aos consumidores os valores pagos pelo serviço caso o mesmo não seja prestado como deveria.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público federal e também inclui serviços que estejam a passar por constantes instabilidades.

Segundo a entidade, as prestadoras estariam oferecendo aos clientes pacotes com velocidade máxima que não poderia ser cumprida em determinadas localidades.

Além de serem condenadas a restituir os clientes com os valores pagos, as empresas também deverão disponibilizar gratuitamente equipamentos e apps para medir a velocidade fixa e móvel.

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