Economia e mercado 17 Jun
Governadores de 11 estados e do Distrito Federal foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre telecomunicações e outros produtos e serviços.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que os estados possuem autonomia para fixar alíquotas tributárias.
Os gestores estaduais demonstram preocupação com a redução da receita, e destacaram que os combustíveis, por exemplo, foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.
A Lei Complementar 192/2022 estabeleceu as comunicações, os combustíveis, a energia elétrica, e os transportes como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, a alíquota do ICMS para esses itens ou serviços não pode passar de 17% ou 18%.
O objetivo da medida é tentar controlar a inflação e o aumento substancial dos combustíveis. Dessa forma, a nova lei pode até baratear os planos de operadoras de telefonia móvel, que também são impactadas pelo projeto.
Economia e mercado 10 Mai
Estados contrários e favoráveis
Conforme uma apuração do site TeleSíntese, além do Distrito Federal, os estados contrários a redução do ICMS para telecomunicações e os outros setores são os seguintes:
- Alagoas;
- Bahia;
- Ceará;
- Maranhão;
- Paraíba;
- Pernambuco;
- Piauí;
- Mato Grosso do Sul;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Sergipe.
Já os favoráveis são:
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Minas Gerais;
- Paraná;
- Rondônia;
- Santa Catarina;
- São Paulo;
Os demais estados ainda não possuem uma posição pública definida sobre o tema. Por fim, o governo federal têm defendido a medida, afirmando que ela é acertada num contexto mundial de luta pela redução dos preços de combustíveis.
O caso ainda deve ser analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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