Feiras e eventos 14 Mar
O Google foi multado pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) em quase R$ 1 milhão por limitar o armazenamento em nuvem do Google Workspace for Education da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
A multa foi aplicada por meio de um Processo Administrativo instaurado pelo Procon após uma denúncia da universidade de que o Google estava limitando o armazenamento em nuvem do Workspace for Education, embora o serviço tenha sido lançado como gratuito e ilimitado para instituições de ensino superior.
O aviso do fim do armazenamento ilimitado foi emitido em 2021, quando o Google informou a instituição que limitaria o espaço a 100 TB a partir de julho de 2022.
Na época, a UFJF já possuia 700 TB de dados guardados no armazenamento em nuvem e questionou o Google sobre qual seria o destino destes arquivos que compreendem mais de 85% dos registros acadêmicos acumulados desde 2015 pela universidade.
A multa estabelecida é de quase R$ 400 mil por descumprimento da oferta e mais de R$ 500 mil por veiculação de publicidade enganosa, totalizando R$ 964.140,62. O processo também determina que o Google promova uma contrapropaganda proporcional à publicidade enganosa.
Uma nota enviada pela prefeitura de Juiz de Fora ao portal Tecmundo explica o motivo da multa:
No caso, a possível ausência de informação em língua portuguesa nos contratos do Google e a existência de cláusula contratual abusiva, que autorizaria o Google a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração, são as práticas a serem averiguadas pelo novo processo.
Além disso, o Procon de Juiz de Fora também instaurou um novo processo administrativo para investigar outras práticas do Google que podem desrespeitar a legislação brasileira.
A multa por publicidade enganosa e descumprimento da oferta foi enviada ao Google em 14 de março de 2024, mas a empresa tem até 10 dias para recorrer à decisão de 1ª Instância. O processo também será enviado à Procuradoria-Geral do município para analisar a possibilidade de uma ação coletiva.
Além desta multa no Brasil, o Google também pode ser condenado a pagar 2,4 bilhões de euros na União Europeia por favorecer indevidamente o comparador de preços da sua busca.
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