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As armas na guerra contra o limite de dados: conexão à internet é um direito do ser humano

19 de abril de 2016 2

A internet é um direito humano, segundo a ONU. O Marco Civil da internet brasileira também define a conexão como um serviço essencial. Então porque algumas operadoras querem limitar o acesso à rede por franquias? Não é ilegal? A discussão está apenas no começo. De acordo com o advogado especialista em direito eletrônico, Raphael Rios Chaia, existem diversas armas que o consumidor pode utilizar para tentar barrar este bloqueio.

Muitos argumentam que, no livre mercado, o consumidor opta pela empresa que quer pagar para receber um serviço. No entanto, locais em que há oferta de mais de uma operadora de internet fixa no Brasil é muito raro. Mesmo em São Paulo, na região central, há ruas em que só chega a internet de uma empresa. Isto é piorado pela burocracia que existe para a chegada de um novo servidor, como apontou o advogado, em uma entrevista realizada ao site Tecnloblog, e que mantém o consumidor refém de uma operadora que não presta serviço de forma satisfatória, descartando a possibilidade do boicote.

Aqui no Brasil, a gente trabalha com uma média de cinco a sete provedores enquanto os Estados Unidos têm uma média de 80 provedores. Então não temos opções muitas vezes, mesmo em grandes centros, ou grandes cidades, você não tem os três atuando

O que fazer, então? Em primeiro lugar, é necessário frisar que petição na internet, como aquela do Avaaz, não possui validade jurídica. "Abaixo-assinado não tem validade jurídica, porque você não tem como certificar digitalmente as assinaturas. Porém existem proposituras legislativas no site do Senado, que se forem assinadas, têm validade", observou Chaia. No entanto, o Senado já encerrou o recolhimento de assinaturas, tendo somado mais de 20 mil apoiadores.

Agora, os legisladores vão seguir com uma audiência pública para investigar os limites da internet fixa. "A comissão vai analisar os aspectos técnicos do projeto. Passou pela comissão, aí ela vai ser votada nas casas, no caso como é um projeto de lei do Senado vai ser votado no Senado", explicou Chaia. Antes de ir a votação, a comissão ouvirá especialistas, tecnólogos e até os autores do projeto para "discutir e aparar as arestas" e criar o anteprojeto. Só depois, se for aprovado, vira lei.

Apesar de muitos senadores terem se mostrado contra os limites, é possível que o projeto não vire lei. E aí, o que fazer? Há outras armas a serem utilizadas. "O Marco Civil da Internet determina que tenhamos a chamada neutralidade de rede", apontou o advogado, referindo ao fato de que o consumidor tem direito a utilizar a internet da forma como achar melhor, seja para se informar, ouvir música, assistir filmes, entre outros.

Por este argumento, seria impossível permitir o corte do acesso. "Existe essa tese de que viola a neutralidade de rede, de fato, porque a neutralidade de rede já elevou a conexão de internet ao status de serviço essencial. Ela só pode ser cortada por falta de pagamento. Mas esse é um ponto que ainda pode ser muito discutido, porque ainda não foi regulamentado no Marco Civil", observou Chaia. Além do mais, a operadora poderia argumentar que não houve impedimento de acesso à rede durante o período em que havia franquia a ser utilizada.

Internet é direito humano, diz ONU

Partimos, então, para o Código de Defesa do Consumidor, que não permite, entre outras coisas, a mudança unilateral de contratos firmados entre prestador de serviços e consumidor. A Anatel, no entanto, permite que as operadoras alterem o contrato vigente unilateralmente, ou encerrar o contrato, desde que haja um aviso prévio de 30 dias para isto. "Só que isso viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Art. 51, que diz que 'contratos de adesão não podem ser alterados unilateralmente sem um novo aceite do consumidor'. Então, pela lei, se eu tenho um contrato com a operadora, ela não pode mexer sem a minha autorização", disse Chaia, apontando que a lei está acima do que diz a Anatel. Portanto, o consumidor que for lesado, pode ir ao Procon ou a um juizado de pequenas causas para questionar o corte. Mas isto só poderia ser feito depois de realizada uma interrupção na conexão. E não serve para os novos assinantes.

Outra esperança é o Ministério Público. Além de uma investigação sobre formação de cartel, impulsionada por uma denúncia esquecida de dois anos atrás, há um processo que estuda os impactos que o limite da banda larga fixa podem causar. Além do argumento de formação de cartel, que precisa provar que todas as características existem, tais como política igual e valores parecidos ou proporcionais, entre outros, o MP pode argumentar que o consumidor será prejudicado com a franquia, como resumiu Chaia:

O CDC proíbe que você mexa nos contratos, e também exige que as políticas sejam favoráveis ao consumidor. É impraticável você imaginar que a promotoria do consumidor vai aceitar uma mudança de um serviço que já vem sendo realizado há anos de uma forma, para uma que vai ser prejudicial ao consumidor sem que haja qualquer mudança dos valores cobrados

E quem vai mais sofrer com a limitação? Os mais pobres. Enquanto no Brasil existem consumidores capazes de bancar pacotes mais rápidos e com franquia mais generosas, a maior parte dos clientes só podem arcar com pacotes de até 5Mbps, com direito a apenas 50GB mensais. Pode parecer muito, mas são estes consumidores que precisam da conexão para estudar em uma boa universidade, por meio dos cursos à distância oferecidos por ela, mercado que pode murchar com a limitação de dados. Pequenos comerciantes, também, que oferecem acesso gratuito à rede em seus estabelecimentos, podem ter que retirar este serviço para não sofrerem com o corte da internet. Ou seja, apesar de a Vivo propagar a ideia como tendência no mundo inteiro, na verdade trata-se de um tremendo retrocesso em tempos em que praticamente tudo se faz pela internet.

Em conclusão, a questão é complexa, e ainda tem muito chão pela frente até que se resolva. No entanto, já é possível observar o caso com otimismo, uma vez que as operadoras dão sinais de que podem mudar de ideia. Tim Live garante que não vai limitar a banda larga em franquia. A NET promete seguir com a política da redução de velocidade. Apenas a Vivo segue com o discurso da limitação, e pretende cobrar mais caro por pacotes ilimitados. Enquanto isso, pequenas empresas tentam ganhar mercado justamente oferecendo dados ilimitados. Pode ser uma revolução no mercado da banda larga fixa no Brasil. Só nos resta aguardar para ver, e brigar por nossos direitos.


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Comentários

As armas na guerra contra o limite de dados: conexão à internet é um direito do ser humano
  • Gente vamos pra rua temos que fazer alguma coisa ja vimos que
    Anatel não irá fazer nada criei um grupo no zap quem quiser participar
    manda um Oi para o numero 98 991623840 e adiciono vocês não devemos
    ficar apenas parando apenas olhando o tempo passa quando acordamos
    estaremos offline!

      • Não vejo problema em se utilizar o Marco Civil da Internet para afastar tal franquia.

        Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
        § 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
        I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
        II - priorização de serviços de emergência.

        A Regulamentação está faltando CLARAMENTE somente com relação à discriminação ou degradação do tráfego. Nada interfere no caput do artigo que prevê o Princípio da Neutralidade da Rede. Agora, nem adianta dizer que quando se está na franquia não há interferências. Isso é apenas uma justificativa para atingir indiretamente o princípio em questão, e mesmo danos indiretos não podem acontecer.

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