Segurança 13 Mar
Atualização (10/04/24) - JB
Após cobrança do presidente do Senado, a Câmara dos Deputados optou por "enterrar" o PL das Fake News e reiniciar a discussão do tema por meio de Grupos de Trabalho (GT). Com isso, a intenção da casa é formular uma nova proposta "do zero".
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o parecer elaborado pelo relator do PL 2630/2020 foi "contaminado" pela polarização política e não teria votos o suficiente para avançar.
Ainda assim, isso não significa que partes do texto não possam ser reaproveitadas na nova proposta.
Na reunião de líderes, com todos os líderes presentes, ficou colocado claramente que o caminho mais hábil, mais tranquilo, é a confecção de um grupo de trabalho que deve funcionar por 30 a 40 dias e chegar com um texto mais maduro no Plenário.
Lira ainda relatou que houve um "esforço gigantesco" dos líderes e do relator para a votação do projeto nos últimos meses, mas nunca foi possível chegar a um consenso.
Não há uma questão de governo e oposição, é uma questão de posição individual de cada parlamentar, que se expressa de acordo com a sua vontade. Os líderes não conseguiram colocar isso em votação, e não conseguiram colocar isso na discussão de hoje. Então, perdermos tempo com discussão que não vai pra frente será muito pior do que nos reunirmos e fazermos [um GT], como sempre fizemos, com muita tranquilidade e transparência.
Cabe lembrar que o conhecido PL das Fake News busca responsabilizar as redes sociais por conteúdos criminosos publicados em suas plataformas. O texto já tinha passado pelo Senado e precisava apenas do aval da Câmara para entrar em vigor.
Por conta desses "desencontros" no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento do processo que trata do mesmo tema. A ação estava parada após um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, mas agora deve retornar ao plenário.
Texto original (09/04/24)
Após o empresário Elon Musk, proprietário da rede social X, ameaçar descumprir decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou que a Câmara dos Deputados avance com o projeto de lei que regulamenta a atuação das redes sociais.
Segundo Pacheco, o texto já foi aprovado no Senado em 2020, sendo que falta apenas um posicionamento da Câmara para que o texto se torne um marco regulatório para o setor.
Não é censura, não é limitação da liberdade de expressão. São regras para uso dessas plataformas digitais para que pessoas não disseminem ódio, violência, ataques a instituições. Espero que a Câmara possa evoluir, ainda que com alterações, para que possamos ter uma lei.
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Conhecido como PL das Fake News, o projeto de lei prevê uma série de regras para que as redes sociais possam atuar no Brasil. Uma delas estabelece que as plataformas serão responsabilizadas por conteúdos criminosos publicados pelos usuários, além de obrigar a adoção do conhecido "dever de cuidado".
Outro ponto presente no texto prevê que as redes sociais devem cumprir ordens judiciais em até 24 horas e também estabelece uma série de punições para as empresas, sendo a mais grave a suspensão total das atividades no Brasil.
Para Pacheco, a regulamentação das redes sociais é algo "inevitável".
Precisamos ter disciplina legal sobre isso, sob pena de ter discricionariedade por parte das plataformas que não se sentem obrigadas a ter o mínimo ético no manejo das informações e desinformações na rede social.
Ele ainda reforçou que o poder legislativo precisa agir para evitar que o judiciário tenha que lidar com o tema sozinho.
A participação do Judiciário tendo que decidir sobre essas questões sem que haja uma lei que discipline acaba gerando controvérsias como essas que vimos, de o Judiciário precisar agir.
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