Economia e mercado 23 Jul
Uma lei promulgada no mês passado e que definia que a União deveria repassar R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aos estados para auxiliar na conexão de alunos e professores da educação básica pública, agora está nas mãos da Justiça.
O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei 14.172/2021 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo relator é o ministro Dias Toffoli.
Originalmente, a lei previa que o montante fosse transferido no prazo de 30 dias após sua publicação, e o valor que viria pelo Fust equivalia ao saldo das metas não cumpridas pelos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa. O dinheiro seria usado na contratação de serviços de internet e dispositivos portáteis para escolas.
O projeto de lei foi, então, vetado pelo presidente, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
Agora nas mãos do STF, o governo federal aponta que a imposição foi "editada à revelia de importantes regras do processo legislativo, como a iniciativa reservada do Presidente da República para diplomas que interfiram nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", de acordo com a ADI 6926.
O repasse violaria, ainda o curso expansão de ações governamentais durante a pandemia, fixadas em emendas constitucionais e leis complementares. Destinar a quantia seria, neste momento, interferir no custeio de ações de acesso à educação, ameaçando gravemente o equilíbrio fiscal da União.
Na ação, o presidente aponta ainda que a compra de pacotes de internet e dispositivos não seria a medida mais eficientes para garantir o acesso em face das "contrapartidas estabelecidas na lei questionada".
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