A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (04) um novo Projeto de Lei que visa proibir as operadoras de realizarem cobrança de taxas por uso de aplicativos de mensagens — como o WhatsApp e o Telegram — ou restringirem a velocidade da internet para utilizar esses serviços.

O texto é elaborado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e substitui o Projeto de Lei nº 2.993 de 2015 com ajustes que se adequam às atuais terminologias utilizadas no setor, mas mantém as alterações feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O parlamentar reforça que a proposta busca garantir acesso gratuito somente aos aplicativos mensageiros, de modo que os planos de dados oferecidos pelas operadoras de telecomunicações continuem sendo livremente comercializados para uso em outras plataformas, como streaming e navegação na internet.

Atualmente, é comum que as operadoras ofereçam planos que incluem uso ilimitado de redes sociais, mas a legislação não impede que essas empresas incluam o tráfego de dados no plano limitado de internet. Desta forma, o projeto altera os parágrafos dos termos de cobrança da Lei Geral de Telecomunicações e do Código de Defesa do Consumidor.

“A proposição não oferece margem de dúvidas quanto à natureza jurídica dos aplicativos de internet, eliminando a possibilidade da interpretação de que aplicações como o WhatsApp e o Telegram seriam uma forma clandestina ou mascarada de prestação de serviço de telecomunicações”, comenta o autor do PL.

O Projeto de Lei, atualmente, tramita em caráter conclusivo. Isso significa que todas as comissões especializadas no assunto analisaram e concordam com seu teor. A proposta seguirá para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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