![Estados adiam decisão sobre aumento de ICMS no Remessa Conforme](https://css.tudocdn.net/new_files/img/shim.gif)
Economia e mercado 15 Mar
03 de abril de 2024 38
A Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos) se uniu a outras associações de fabricantes de brinquedos, Federação das Indústrias do Estado do Paraná e Associação Brasileira da Indústria Têxtil ao pedir para ingressar como "amicus curiae" em uma ação no STF que questiona o programa Remessa Conforme.
Segundo o Migalhas, a Ablos também se manifesta contrária a isenção federal de impostos para compras internacionais abaixo dos US$ 50. O caso deve ser julgado em plenário, mas ainda não há data para que isso aconteça.
Comentando o assunto, o advogado Daniel Cerveira, que atua como consultor jurídico da Ablos, disse que os lojistas de shoppings também estão sendo impactados pela concorrência com varejistas chinesas.
Eles [os lojistas] já arcam com uma carga operacional elevada, incluindo diversas formas de remuneração pelo espaço locado, somado à alta carga tributária.
Na visão do varejo nacional representado pelas CNI e CNC, o programa Remessa Conforme nasce em um vício de inconstitucionalidade, uma vez que a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor não possui equivalência para transações inteiramente nacionais.
Por outro lado, o Ministério da Fazenda argumenta que não cabe ao poder judiciário definir regras tributárias, uma vez que essa é uma atribuição exclusiva do órgão executivo.
Ainda assim, caso o STF considere os argumentos do processo, a Fazenda admite uma taxação federal de até 30% em todas as compras internacionais.
Os estados também chegaram a ensaiar um aumento da alíquota de ICMS para 25%, mas a pressão popular fez o Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) adiar a mudança.
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